Em votação apertada, 34 a 27, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (30) o texto-base do projeto de lei que restabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Isso significa que o Governo Federal volta a ter o “voto de minerva” nos processos julgados pelo Conselho, que é um órgão paritário, de composição dividida entre representantes da Receita Federal e dos contribuintes (sobretudo das grandes corporações empresariais), vinculado do Ministério da Fazenda. 

 

O projeto agora segue para sanção do presidente Lula. O Sindifisco Nacional sempre defendeu, e trabalhou junto aos parlamentares, pelo restabelecimento do voto de qualidade no Carf por entender que sua extinção atenta contra o princípio da primazia do interesse público, basilar do Direito Administrativo, e ocasiona profundas perdas de receitas federais.  

 

Para se ter uma ideia dos prejuízos aos cofres públicos, do total de R$ 25,4 bilhões dos processos com votação empatada em 2022, a Fazenda venceu apenas R$ 618 milhões, o que equivale a apenas 2% dos valores em disputa. Já em 2019, antes da extinção do voto de qualidade, o governo alcançou R$ 60,5 bilhões no desempate, representando 82% dos recursos em controvérsia no Carf. 

 

A expectativa do Ministério da Fazenda é que a retomada do voto de minerva garanta um volume de recursos adicionais de aproximadamente R$ 50 bilhões ao fisco. O aumento na arrecadação é visto como fundamental em meio à nova regra fiscal, que vincula o crescimento das despesas públicas ao aumento da arrecadação federal. 

 

Análise do Projeto - Para o diretor de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social da Delegacia Sindical de Curitiba do Sindifisco Nacional, Luiz Tadeu Matosinho Machado, o retorno do voto de qualidade é motivo de comemoração. “Diante do cenário político adverso no Congresso Nacional para os projetos da área econômica, em especial aqueles que se referem à tributação, a aprovação do retorno do voto de qualidade não deixa de ser uma conquista. Algo quase imprevisível perante a grande resistência que foi colocada não só pelas corporações empresariais, como pelos grandes escritórios de advocacia tributária”.

 

Contudo, é preciso cautela, já que o projeto apresenta pontos questionáveis. “O custo deste acordo feito pelo Ministério da Fazenda com a OAB é bastante alto em termos de estrutura do contencioso administrativo. A exoneração completa de multa e juros para quem tem processo decidido por voto de qualidade representa uma inversão da lógica e um incentivo à litigância. Esse é um dos pontos cruciais, mas não é o único problema do projeto. Existem várias benesses como a desnecessidade de apresentação de garantias para execução fiscal caso a empresa resolver manter a discussão no Judiciário. Existe também a possibilidade de proposição de pagamento em até 90 dias e que pode ser em até 12 vezes sem juros, pagando apenas o valor original. Isso representa também um grande incentivo à litigância.  Pode até significar, em alguns casos, o ingresso de recursos nos cofres da Fazenda naqueles casos em que o contribuinte considera perdido, mas com muitas vantagens, sem nenhuma multa ou juros”, indicou.

 

Os problemas do acordo incorporado ao projeto de lei não cessam por aí. Segundo o diretor da DS Curitiba, “outra benesse muito grande é a possibilidade de aproveitamento de saldos de prejuizos fiscais e de base negativa da contribuição social, a ser transformada em moeda para quitação desses débitos, inclusive de empresas do mesmo grupo, o que abre espaço para operações de aquisição fraudulentas com utilização de empresas sem mais nenhuma operacionalidade, totalmente falidas, mas com grande estoque de prejuízos para compensação desses débitos”, afirmou.  

 

Matosinho explica que o projeto abarca ainda a modificação nas normas de aplicação de multas de ofício qualificadas, tornando-as mais complexas e difíceis de executar pela autoridade fiscal. “A gente não sabe até que ponto tudo isso estava dentro do acordo. Parece que tem alguns jabutis que foram incluídos pelo Congresso. Eu acredito que alguns pontos podem ser objetos de veto, mas temos apenas uma noção geral do que foi acordado entre a OAB, os representantes dos contribuintes e o Ministério da Fazenda. Fica difícil saber quais pontos decorrem desse acordo e o que foi iniciativa dos parlamentares”.

 

Por fim, a análise do diretor da DS Curitiba aponta que o retorno do voto de qualidade foi uma vitória muito difícil, representada pela votação apertada no Congresso. “Porém, temos bastante preocupação com os efeitos futuros do projeto para a atividade fiscalizadora da Receita Federal”, concluiu.

 

 

Foto: Relator, Otto Alencar manteve o texto original aprovado pela Câmara. Roque de Sá/Agência Senado