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DS Curitiba esclarece debate sobre o suposto déficit da previdência

A DS Curitiba realizou nesta semana uma entrevista com Maria Lucia Fattorelli, auditora fiscal aposentada da Receita Federal e Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida. Foi membro da Comissão de Auditoria Integral da Dívida Pública – CAIC no Equador em 2007-2008. Participou ativamente nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a dívida realizada no Brasil. É autora de Auditoria da Dívida Externa. Em vídeo divulgado na internet e no site da DS, ela já havia esclarecido alguns pontos sobre o falso déficit da Previdência, que é um dos elementos que compõem a Seguridade Social. Na matéria de hoje, aprofundamos o assunto para um entendimento mais completo do tema. Confira a entrevista:

DS — O que o artigo 194 da Constituição Federal estabelece?
Maria Lucia: O artigo 194 da Constituição é claro ao estabelecer a Seguridade Social como um sistema integrado composto pelas áreas da Saúde, Previdência e Assistência Social, ao passo que o artigo 195 trata do financiamento da Seguridade Social por toda a sociedade.

DS — Sobre o financiamento da Seguridade Social, como é realizado esse sistema de arrecadações?
Maria Lucia: Ao mesmo tempo em que os constituintes criaram esse importante tripé do Artigo 194, estabeleceram também as fontes de receitas que são pagas por todos os setores, ou seja: As empresas contribuem sobre o lucro (CSLL) e pagam a parte patronal da contribuição sobre a folha de salários (INSS); Os trabalhadores contribuem sobre seus salários (INSS); E por fim, toda a sociedade por meio da contribuição embutida em tudo o que adquire (COFINS).

Além dessas, há contribuições sobre importação de bens e serviços, receitas provenientes de concursos e prognósticos, PIS, PASEP, entre outras. O artigo 195 também prevê a utilização de “recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, ou seja, recursos do orçamento fiscal também podem financiar a Seguridade Social, dada a sua importância para a sociedade.

DS — Ainda que existam tantas fontes de financiamento, como é que o governo consegue apresentar um déficit da previdência?
Maria Lucia: O desmembramento da Previdência da Seguridade Social afronta a Constituição, que em momento algum diz que seu financiamento seria arcado somente pelas contribuições ao INSS, mas diz que existe a autorização para utilização dos recursos dos orçamentos fiscais para financiar o sistema. O governo não apresenta o orçamento dela como deveria, o propagandeado “déficit da Previdência” é uma farsa.

Ele compara apenas a arrecadação da contribuição ao INSS paga por empregados e empregadores com a totalidade dos gastos com a Previdência, fazendo-se um desmembramento que não tem amparo na Constituição e sequer possui lógica defensável, pois são os trabalhadores os maiores contribuintes da COFINS.

A Seguridade Social tem sido altamente superavitária nos últimos anos, em dezenas de bilhões de reais, conforme dados oficiais segregados pela ANFIP, que computa somente a arrecadação das contribuições sociais. A sobra de recursos foi de R$72,7 bilhões em 2005; R$ 53,9 bilhões em 2010; R$ 76,1 bilhões em 2011; R$ 82,8 bilhões em 2012; R$ 76,4 bilhões em 2013; R$ 55,7 bilhões em 2014, e R$11,7 bilhões em 2015.

Em 2016 e 2017, devido às excessivas desonerações fiscais e também devido aos impactos da política monetária praticada pelo Banco Central que provocou a crise atual e levou milhões de pessoas ao desemprego, o volume das contribuições sociais não cobriu todas as despesas da Seguridade Social, porém, ainda assim não há que se falar em déficit, devido à autorização constitucional inserida no art. 195, que possibilita a utilização de recursos do orçamento fiscal para financiar a Seguridade Social, dada a sua importância para a sociedade.

O reiterado superávit da Seguridade Social deveria estar fomentando debates sobre a melhoria da Previdência, da Assistência e da Saúde dos brasileiros e brasileiras. Isso não ocorre devido à prioridade na destinação de recursos para o pagamento da chamada dívida pública, que vem absorvendo cerca de metade do orçamento federal anualmente, e que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

DS — O que define a PEC 293/04, que tramita no Congresso Nacional?
Maria Lucia: Ela transforma importantes contribuições sociais (Cofins e Pis) em imposto, portanto, modifica a natureza desses tributos. Enquanto a arrecadação das contribuições sociais possui destinação vinculada à sua finalidade ligada à Seguridade Social, os impostos se destinam a um caixa único, e não podem ter destinação específica. Caso aprovada, essa PEC provocará um verdadeiro rombo no orçamento da Seguridade Social, que não mais contará com as receitas das contribuições extintas e transformadas em imposto. Recursos existem, e de sobra, mas a ameaça, diante da ganância financista, é grande e exige mobilização social para denunciar e barrar esses ataques aos direitos sociais.

DS — Quais seriam os métodos para que esses recursos fossem ainda maiores?
Maria Lucia: Em primeiro lugar, a geração de emprego digno e o aumento salarial da população brasileira, que é muito mal remunerada. Temos atualmente, cerca de 15 milhões de pessoas desempregadas e mais de 60 milhões de pessoas na informalidade, ou seja, cerca de 75 milhões de trabalhadores e trabalhadoras não está contribuindo para o INSS. Para modificar isso, é necessário modificar radicalmente o modelo econômico aplicado no Brasil.

Desde a década de 90, produzimos mais de R$1 trilhão de “Superávit Primário” e no mesmo período a dívida interna federal saltou de R$ 89 bilhões para R$ 4 trilhões, comprovando que a dívida cresceu por causa dos seus próprios mecanismos e não devido aos gastos sociais. Apesar disso, a legislação que faz parte do Sistema da Dívida coloca como prioridade absoluta o pagamento de juros e amortizações da chamada dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Instrumentos legais como a “Lei de Responsabilidade Fiscal” e mais recentemente a Emenda Constitucional 95/2016, drenam recursos para os gastos financeiros e impedem que grande parte dos recursos do país sejam utilizados para investimentos sociais. Os grandes bancos exercem uma chantagem diária, elevando os juros exigidos para adquirir novos títulos ofertados pelo governo, além de exigir a manutenção da liberdade de movimentação de capitais, benesses tributárias e contrarreformas. É preciso romper esse círculo vicioso, a começar por uma auditoria com participação social, para que a política econômica possa ser alterada.

DS: Como você analisa o papel do governo e da mídia na tentativa de vender a Reforma da Previdência como um fator positivo?
Maria Lucia: Trata-se de falsa propaganda que visa atender a interesses do setor financeiro que deseja vender planos de previdência privada, os quais não dão garantia alguma à classe trabalhadora. São inúmeros os casos de instituições que arrecadam contribuições financeiras durante décadas e, na hora de pagar o benefício, o fundo quebra, ou desaparece, ou diz que “o mercado não funcionou como previsto” etc. Isso é ainda mais grave no Brasil, onde a modalidade de previdência complementar inserida na Constituição é “de contribuição definida”. Não há garantia em relação aos benefícios futuros para a classe trabalhadora.

Vendo que perdeu completamente os argumentos do falso déficit, o governo começou a lançar mão de outros argumentos, como o de que a Seguridade teria tido um imenso déficit de R$ 257 bilhões em 2016, obtido por meio de artimanhas contábeis que incluem a DRU (que chegou a R$ 91,7 bilhões em 2016), a falta de cômputo de receitas que deveriam ser repostas pelo Tesouro Nacional em favor da Seguridade Social (a fim de recompor as desonerações fiscais), além da equivocada inclusão dos gastos com aposentadorias e pensões de regimes próprios de servidores públicos, que não são financiados com recursos da Seguridade Social, conforme diz a Constituição. Desta forma, omitindo receitas e inserindo outras despesas, o governo fabrica esse “novo” déficit da Seguridade.

O próprio governo vem adotando medidas para minar o financiamento da Seguridade Social, cabendo ressaltar a enorme queda de arrecadação decorrente das desonerações concedidas pelo governo (e não repostas pelo Tesouro), o impacto do desemprego recorde e da recessão econômica provocada pela política monetária suicida adotada pelo Banco Central, bem como a falta de investimento na administração tributária para cobrar devedores bilionários.

DS: Na sua análise, de que forma a Reforma da Previdência vai impactar a sociedade e o servidor público?
Maria Lucia: Temos assistido à desconstrução de importantes pilares que sustentam o bom funcionamento do Estado em todas as suas funções e o aviltamento dos direitos trabalhistas, com a Reforma Trabalhista, terceirização de atividade fim, entre outras medidas, e esse cenário (completamente desnecessário, considerando a riqueza do Brasil em todos os sentidos) impulsiona o ataque às regras de proteção previdenciária de ambos regimes: geral e próprio.

A mudança de regras que adiam ou até impedem a possibilidade de aposentadoria de grande parte da classe trabalhadora brasileira – especialmente os mais vulneráveis informais, intermitentes e rurais - aniquilam com os princípios básicos que regem a necessidade de respeito para com aqueles que cumpriram o seu período laboral e, apesar de submetidos a continuada situação de desrespeito, garantiram a produção de riqueza e alimento.

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