Auditores-Fiscais da Receita Federal participaram nesta quarta-feira (31) de uma nova edição do “Café de Mobilização”. O evento, que tem acontecido semanalmente, reúne colegas para debater a organização da categoria para reivindicar o cumprimento da Lei 13.464, que está em vigor desde 2016, mas que ainda carece de regulamentação. Este cenário tem trazidos prejuízos para a administração fazendária no Brasil e foi um dos temas discutidos durante o encontro. 

 

“Os colegas demonstraram a intenção de se manterem firmes no propósito de demandar do governo o cumprimento da Lei. Com a união dos auditores, vamos conseguir demonstrar ao governo a dificuldade em ter uma Receita Federal forte e estruturada sem que, efetivamente, uma lei ainda de 2016 seja colocada em prática”, relata o Auditor-Fiscal Adir Roberto Staats, membro do Conselho Local de Mobilização (CLM). 

 

“Infelizmente o descumprimento da Lei já tem trazido diversos prejuízos, inclusive, à própria administração tributária, como a demora e o atraso na divulgação de valores arrecadados, assim como em projetos importantes relativos à remessa postal de mercadorias importadas, evitando-se a concorrência desleal com produtores e comerciantes nacionais. Além de diversos outros programas de importância fundamental para o cumprimento do arcabouço fiscal, que estão sendo prejudicados em função da inércia no cumprimento da Lei”, completa Staats.

 

Ainda no Café de Mobilização foi destacada a importância das ações desta quinta-feira (1), com a realização de operações em todo o Brasil. “Hoje, em todas as principais aduanas, a exemplo de Santos, Itajaí, Guarulhos e Foz do Iguaçu, acontecem o que chamamos de Operação Risco Zero, com a intensificação da verificação da legalidade de remessas internacionais”, exemplificou o membro do CLM.