Entidades de advogados criticam projeto que altera Lei Orgânica da AGU
O representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henrique Mariano, disse há pouco que o Projeto de Lei Complementara (PLP) 205/12 é um retrocesso que acaba com várias conquistas que fortaleceram a AGU ao longo dos anos.
"Acima dos interesses corporativos da categoria, há o interesse público, e não podemos apoiar esse projeto que torna a AGU vulnerável", ressaltou Mariano. Ele foi aplaudido por dezenas de advogados públicos que lotam o plenário onde ocorre a audiência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Allan Titonelli Nunes, também criticou o PLP 205/12. Ele disse que faltou transparência na discussão da proposta. "Durante a gestão do ministro José Toffoli na AGU, outro projeto foi discutido com as associações, mas não foi encaminhado."
Ele também considera um erro abrir o órgão para advogados que não fizeram concurso público. "Eles não têm compromisso com o serviço público", argumentou Allan Titonelli.
O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Rommel Madeiro Carneiro, reafirmou que não houve debate em torno do projeto com a categoria. "Esse projeto vai abalar a credibilidade do governo federal. Hoje, o momento político não permite a apresentação de projeto como esse", disse, fazendo um apelo para que o relator do projeto, deputado Alex Canziani (PTB-PR), faça as alterações necessárias no texto.
Fonte: Agência Câmara
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