TM – Essa reforma envolve muitas mudanças na legislação. Não estamos falando, como no caso da tributária ou da previdenciária, que a discussão se resumia a uma PEC. São inúmeros projetos de lei, algumas PECs e projetos de lei complementar. O envolvimento do governo é essencial naquelas questões estruturantes, como o que foi apresentado na PEC 32/2020.

 

O Congresso até poderia ter apresentado uma PEC por iniciativa própria, agora seria impensado politicamente propormos uma mudança significativa na estrutura do governo sem ter o governo no barco.

 

Também é importante contar com o governo em questões com vício de iniciativa. A legislação prevê que só o Poder Executivo pode enviar ao Congresso projetos de determinados assuntos, como a revisão do estatuto do servidor e reestruturações de carreiras.

 

Nosso poder, portanto, é mais limitado, mas há coisas que podem ser feitas. É o caso do PL dos supersalários. Não há mais necessidade de o Executivo se mover, é um projeto que já está na pauta do Congresso e depende de nós para avançar. Ou o projeto de modernização dos concursos públicos, que está na CCJ da Câmara dos Deputados há bastante tempo.

 

IM – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem defendido a participação de Executivo e Judiciário no debate sobre reforma administrativa. Segundo ele, tratar de mudanças na estrutura de outros Poderes pode gerar “dúvidas jurídicas”. Qual é sua avaliação? 

 

TM – A Constituição já teve quatro textos diferentes sobre o assunto, mas sempre se criou subterfúgios para furar o teto salarial. Só precisamos aprovar um projeto de lei complementar que já está pronto para ser votado no plenário da Câmara. Neste caso, precisamos que a sociedade continue se mobilizando e que o Judiciário pare de se mobilizar para tentar travar o projeto. O Judiciário tem, de longe, o maior volume de supersalários no Brasil. Eles têm feito, não abertamente, campanhas e contatos com lideranças partidárias para travar o projeto. Isso acaba fazendo com que ele não entre em votação.

 

IM – Durante boa parte de 2020, a Câmara realizou sessões remotas e ainda não há clareza sobre a extensão desta situação excepcional. Como seria a tramitação de temas relacionados à reforma administrativa nesse contexto?

 

TM – Precisamos retomar as comissões. Não há justificativa para elas estarem paradas, temos tecnologia suficiente para fazer com que o trabalho siga de forma remota. O que se alega é que não haveria condições de voltar com todas as comissões, que demandaria uma estrutura de monitoramento inviável. Mas não precisamos voltar com todas, voltamos com as principais: a CCJ, a CFT, algumas comissões temporárias, como a da PEC 32. Mas não houve acordo político para isso. Espero que o próximo presidente da Câmara consiga criar um ambiente, junto com o apoio do governo, para que se tenha um acordo para retomar as comissões remotas. Enquanto não tivermos vacinação em massa, vai ser difícil retomar os trabalhos como antes. Não acho que precisamos esperar isso. Há inúmeras assembleias legislativas e câmaras de vereadores que estão realizando reuniões de suas comissões normalmente durante a pandemia, não precisa ser diferente no caso da Câmara dos Deputados.

 

IM – No fim do ano passado, o presidente Rodrigo Maia dizia que a PEC 32 poderia ser apensada a outra proposta aprovada na CCJ e começar a tramitar direto em comissão especial. Isso segue nos planos?

 

TM – Essa era uma das possibilidades, mas não foi aprovado o projeto de resolução permitindo a retomada das comissões especiais. Então, mesmo que se tivesse o apensamento, sem a autorização para a retomada das comissões especiais, seria inútil. Precisa que seja autorizada a retomada das comissões especiais.

 

IM – Haveria receptividade dos parlamentares a um acordo nesse sentido?

 

TM – Como alguns não gostariam de ver a PEC avançar, certamente haveria alguma objeção. Agora, não tivemos nem por parte daqueles que são favoráveis à proposta um esforço muito grande para isso acontecer neste ano. Por conta de questão eleitoral, não queriam debater tema complicado. Depois, [vieram] disputas internas na Câmara. A política pequena de busca por espaço de poder acabou fazendo com que não se priorizassem as pautas importantes para o país neste ano.

 

Em 2021, com parte disso resolvida com a eleição para a Mesa Diretora da Câmara e o fim da eleição municipal, esperando que tenhamos um governo um pouco mais organizado para construir suas pautas na casa, acho que vamos ter um ambiente um pouco mais favorável para que a resistência dos partidos de oposição possa ser vencida com a organização dos demais.

 

IM – As eleições para a presidência da Câmara têm mobilizado os parlamentares há bastante tempo, influenciando a pauta de votações e o andamento dos trabalhos. O senhor vê diferenças de ambiente político para a reforma administrativa dependendo do grupo que vencer essa disputa?

 

TM – Vejo preocupações em relação a ambos os lados. O grupo de Maia, por ter se aliado à oposição, não sei quais foram os compromissos que foram feitos. Pode ser que um dos compromissos seja a inviabilização da reforma. Vimos isso na votação do Fundeb, onde abertamente os partidos preferiram o texto do Senado e não o da Câmara, em parte significativa por conta da votação dos acordos que foram feitos para a construção desse bloco. É uma amostra do que os partidos do centro de Maia tiveram que abrir mão para ter o apoio da esquerda. O que me preocupa é que não sei quais outros acordos foram feitos para a composição deste bloco, eventualmente a PEC 32 pode estar no pacote.

 

Em relação ao grupo de Arthur Lira, tudo que o governo quer avançar tem um preço para eles. Vimos a votação de um PLN no Congresso para realocação de orçamento, feito para atender com emendas parlamentares extras os partidos que já declararam apoio à candidatura dele. Na Previdência, precisou ter emenda extra para aprovar a proposta. Na reforma administrativa, imagino que também haverá um preço.

 

Com Arthur Lira eventualmente na presidência da Câmara, o jogo de trocas vai ficar ainda mais aberto. É por isso que estamos buscando construir uma terceira via. Já são 35 parlamentares que apoiaram uma carta compromisso nossa para o próximo presidente da Casa com as bases do que acreditamos ser prioridade na próxima gestão. Também vamos buscar construir um nome para tentar colocar um presidente que não tenha nenhum desses vícios dirigindo a casa.

 

IM – Há uma série de proposições tidas como prioritárias pela equipe econômica e que não avançaram no ano passado. É o caso das PECs Emergencial e do Pacto Federativo. A reforma administrativa pode perder espaço neste momento de urgência das pautas com maior impacto fiscal?

 

TM – Estamos naquele ponto do país em que tudo é urgente. Não podemos ter o luxo de escolher qual vai ser o tema que vai ser deixado de lado e o que vai ser priorizado. Temos tantos parlamentares no Congresso justamente para que se possa dividir e debater os diferentes temas em paralelo. Na reforma administrativa, tem um grupo que está discutindo ao longo do ano todo. Na reforma tributária, há um grupo que tratou disso no ano inteiro. O Pacto Federativo está no Senado.

 

É claro que, em determinados momentos, um assunto ganha mais apelo do que outro, mas, longe dos holofotes, trabalhamos para a construção dos entendimentos e aprimoramento dos textos. Da mesma forma que vimos ao longo de 2020 alguns temas ganhando mais força, como a administrativa em agosto e setembro e a tributária em outros momentos, essa janela vai surgir novamente ao longo de 2021, e temos que estar com o time em campo e organizado para poder aproveitar a oportunidade.

 

IM – O senhor espera chegar em algum entendimento mínimo com os membros das frentes parlamentares em defesa do serviço público? É possível avançar ao menos em pautas como a dos supersalários?

 

TM – Temos dialogado com eles ao longo do ano todo, e vemos que há alguns pontos de entendimento. No caso dos supersalários, eles dizem que são favoráveis ao fim. Também são favoráveis à avaliação de desempenho e a alguma restruturação de carreiras. Mas não a propostas mais estruturantes, que tirariam alguns benefícios atuais.

 

Temos encontrado pontos de convergência, e naqueles em que há divergência é importante ouvir as razões que eles têm para ver se é possível um entendimento – se não for, vamos para o voto. Não podemos, na ideia de convergência completa, achar que não está na hora de fazer o projeto avançar. Conseguimos avançar com a Previdência mesmo com divergências que permaneceram até o fim. Na administrativa, em algum momento vamos precisar abrir mão de achar que haverá um texto que agrade a todos e ir para o voto.

 

IM – A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa listou quatro eixos principais para mudanças no funcionalismo público. Se o senhor pudesse definir um cronograma para essas medidas, com base em chance de aprovação e momento político, como isso poderia ser organizado?

 

TM – É difícil definir. São projetos distintos, cada um tem inúmeros pontos, e muito disso depende de oportunidade e momento. Mas o item que acredito que tem mais convergência é o que trata de privilégios e distorções [no serviço público], com os supersalários.