O presidente da DS Campinas/Jundiaí, José Carlos Rossetto, participou nesta quinta-feira, dia 31/10, da Audiência Pública sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 186/2007, de autoria do deputado federal Décio Lima (PT/SC) - que prevê a criação de Lei Complementar para estabelecer normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica.

 

A Audiência Pública, promovida pela Comissão Especial de Administração Tributária da Câmara dos Deputados, foi realizada no auditório da Associação dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP), e teve a participação do relator da PEC 186, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) e dos deputados federais João Dado (PDT/SP) e Weliton Prado (PT/MG), além de representantes de entidades das carreiras do Fisco em vários níveis.

 

Durante a audiência os representantes das entidades ressaltaram a importância do Fisco para o financiamento e estruturação das instituições do Estado e foram relatadas as diversas dificuldades e inseguranças enfrentadas pelos servidores devido à falta de uma legislação específica que regulamente em nível nacional as atribuições e que garanta autonomia administrativa e financeira, prerrogativas essenciais para o pleno exercício da fiscalização tributária.

 

Também foi reivindicada pela presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Rassy, a inclusão, de forma específica, da inspeção do trabalho no texto PEC 186/2007, uma vez que, de acordo com a sindicalista, além de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, a atividade os Auditores do Trabalho está diretamente ligada à questão tributária, uma vez que fiscalizam o recolhimento do FGTS e indiretamente, quando atuam na formalização das relações de trabalho.

 

O deputado relator da proposta Rogério Peninha afirmou que está ouvindo as propostas das entidades nas Audiências Públicas que estão sendo realizadas em vários estados e que pretende colocar a matéria em votação ainda este ano.

 

A DS Campinas/Jundiaí apoia a PEC 186/2007 por entender que a proposta fortalece a carreira do Auditor-Fiscal ao amparar na Constituição o estabelecimento de direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de cada carreira específica no âmbito da Administração Tributária.

 

“A PEC 186 é uma proposta da mais alta importância estratégica para a nossa categoria, pois sua aprovação cria uma identidade única do Fisco em todo o país e parte com um sinal positivo, que é a garantia das prerrogativas através de Lei Complementar, o que é um avanço em relação à proposta da Lei Orgânica do Fisco (LOF), que é uma proposta lei ordinária e assim mais suscetível a mudanças em função de interesses ocasionais” observou José Carlos Rossetto.