No bojo da alteração em curso em seu Regimento Interno, a Secretaria da Receita Federal acaba de promover mudança significativa na estrutura da Fiscalização no Estado de São Paulo. Através da Portaria RFB 1.403, publicada no Diário Oficial da União do dia 4 de outubro, foram criadas a Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex) – unindo o setor de Indústria da Delegacia de Fiscalização (Defis) com a Inspetoria local – e a Delegacia Especial de Pessoas Físicas (DERPF), onde serão alocados os demais Auditores da Defis e os da Delegacia de Administração Tributária (Derat). Na prática, a delegacia mista extingue a inspetoria aduaneira naquela região.

 

A medida contraria o entendimento dos Auditores-Fiscais sobre a importância para o País da fiscalização especificamente aduaneira. O assunto é tratado como prioridade na “Carta da Plenária Aduaneira”, entregue ao Secretário da Receita Federal Carlos Alberto Barreto no dia 29 de agosto, em Brasília.

 

No documento, a categoria alerta sobre o processo de fragilização da Aduana, a perda gradativa de atribuições constitucionais e os danos daí decorrentes para a sociedade brasileira. Os Auditores também reivindicam a permanência da Aduana na Receita Federal, para que não se torne um mero órgão a serviço de interesses empresariais.

 

Rebaixamento – O grande porte da Defis paulista e a falta de DAS e FG para desmembrar a estrutura existente serviram de argumentos para a criação da delegacia mista. Contudo, nesse novo modelo, a fiscalização aduaneira de zona secundária terá, quando muito, o status de divisão.

 

“De acordo com especialistas em Aduana, mesmo que as atividades de fiscalização aduaneira de zona secundária continuassem subordinadas à Coana [Coordenação-Geral da Administração Aduaneira], ficariam com a parte residual dos recursos. Numa delegacia especial de Fiscalização Aduaneira ou de Comércio Internacional, o foco prioritário seria aduaneiro”, diz o presidente da DS/Rio, João Abreu.

 

 

Fonte: DS RJ