Curatela de assuntos jurídicos beneficia Auditores
A convite da direção da DS/Rio, a Auditora Cledi de Fátima Manica Moscon, presidente do Conselho Curador de Assuntos Jurídicos (CCAJ) do Sindifisco Nacional, esteve no Rio de Janeiro, no dia 19 de agosto, para falar sobre o papel e a atuação do órgão.
O CCAJ foi criado em 2010, para defender os interesses jurídicos dos Auditores-Fiscais. Além de acompanhar o andamento de cerca de 10 mil processos, o Conselho emite resoluções para a Diretoria Executiva do Sindicato Nacional, visando aprimorar o desempenho do Departamento Jurídico. Dessa forma, contribui para reduzir as despesas dos filiados com a contratação de escritórios de advocacia e agilizar o trato das questões jurídicas.
De caráter consultivo, o Conselho foi instituído, por estatuto, como órgão independente e autônomo do Sindifisco Nacional, numa determinação que partiu dos próprios filiados. Desde a criação, vem apontando ocorrências específicas – como perdas de prazos e falta de documentação ou de assinaturas – que prejudicaram diversos processos.
A curatela dos assuntos jurídicos tem o sentido de cuidado, vigília e acompanhamento. Esse olhar criterioso identifica situações adversas, que são analisadas e levadas à DEN, juntamente com proposta de resolução aprovada por, pelo menos, 2/3 dos conselheiros.
Resoluções – As resoluções abrangem temas diversos – da redução de custos para os filiados à melhoria dos procedimentos internos. Exemplo: o Sindicato pagava altas taxas de manutenção dos processos, para execução de ações coletivas. O motivo era o grande número de exequentes de regiões diferentes, concentrados num único escritório. Na Resolução 009/2011, o CCAJ sugeriu que a DEN distribuísse as execuções em escritórios das localidades dos Auditores e, ainda, que os contratos privilegiem o êxito, evitando taxas mensais de manutenção.
As Resoluções 041e 043, ambas de junho deste ano, focam nas melhorias internas. A primeira, oriunda da base Rio, propôs que o Sindicato implemente o direito de preferência do idoso e do portador de moléstia grave. Dessa forma, consolida internamente ato de valorização previsto na legislação vigente. Já a Resolução 043 solicita que o Departamento Jurídico da DEN publique, em área específica do site sindical, informações atualizadas sobre o andamento das ações judiciais. Assim, elimina-se o risco de notícias equivocadas ou fontes não confiáveis.
“Tenho convicção de que o CCAJ foi uma das melhores ideias surgidas com o novo estatuto do Sindicato”, afirmou a Auditora Cledi Moscon, após relatar o trabalho de curatela e a tramitação de ações importantes como a dos 28,86% e a execução dos 3,17%.
Limitações – Apesar de sua importância, o CCAJ dispõe de orçamento anual inferior a 5% do montante assegurado ao Departamento Jurídico. Por isso, as Comissões Regionais, que promoviam a interação entre o Conselho e os filiados, já não se reúnem – exceto quando as Delegacias Sindicais assumem as despesas, como aconteceu no Rio de Janeiro. O fundo de manutenção das comissões, aprovado em 2011 pelo Conselho de Delegados Sindicais (CDS), foi cortado em 2012.
“As comissões regionais amplificam as informações do Departamento Jurídico, que está em Brasília, longe das bases, e recolhem as demandas dos filiados. Também apontam problemas, como processos parados por falta de emissão de precatório. Mas, sem verba, há dificuldade para realizar essas reuniões”, disse a Auditora Cledi.
A Auditora Cledi considera “natural que haja pressões e resistências por parte da direção nacional”, por se tratar do trabalho de um órgão autônomo, que “não subordina, nem está subordinado”. Mas ela também acredita ser possível “encontrar o meio-termo”. Afinal, os principais beneficiados pela atuação vigilante do CCAJ são os filiados.
Como funciona o CCAJ
. Cada região fiscal elege dois conselheiros – titular e suplente – para mandato de dois anos. Para garantir a autonomia, a eleição é intercalada com a da Diretoria Executiva Nacional (DEN).
. Em reuniões internas, os conselheiros analisam problemas e questionamentos dos filiados e aprovam resoluções à DEN.
. Em reuniões externas, informam sobre seu trabalho e ouvem as inquietações jurídicas dos filiados. Também se reúnem com os escritórios credenciados e com os advogados do Departamento Jurídico do Sindifisco (em Brasília, Porto Alegre e Recife).
. Devido ao elevado número de processos em tramitação, cada região fiscal acompanha uma parte das ações (quadro abaixo).
Composição do CCAJ (2012/2014) e tarefas por Região Fiscal
|
RF |
Titular |
Suplente |
Tarefas |
|
1ª |
Carlos Roberto Teixeira |
Januário Braz |
Acompanhamento das ações de Execução dos 28,86% |
|
2ª |
Eustorgio Luiz Alves Guimarães |
Roberto Paulo da Silva Santos |
Acompanhamento das novas ações do Sindifisco Nacional |
|
3ª |
João Luiz dos Santos |
------------- |
Acompanhamento das despesas e orçamento do CCAJ – Gestão do Dpto Jurídico |
|
4ª |
Janira dos Santos Gomes |
Marcelo Tavares |
Acompanhamento das ações de execução dos 3,17% |
|
5ª |
Luiz Cláudio de Araújo Martins |
Alex Marco Gama Magnavita |
Acompanhamento das ações da antiga FENAFISP e dos antigos Sindifisps |
|
6ª |
Antônio Augusto Bianco |
Pérsio Rômel Macedo Ferreira |
Acompanhamento das ações do antigo Unafisco Sindical |
|
7ª |
Ronaldo Loureiro |
Luiz Fernando Santos Del-Penho |
Acompanhamento das ações de AJI |
|
8ª |
Abel Valini |
Maria Cristina Euzébio |
--------------------- |
|
9ª |
Sebastião Afonso de Mattos |
-------- |
Acompanhamento dos contratos com advogados terceirizados |
|
10ª |
Cledi de Fátima Manica Moscon |
Heinrich Antônio Gerstner |
Antes do atual mandato, acompanhamento dos contratos com advogados. Atualmente, presidência do CCAJ |
Entrevista com a presidente do CCAJ
.jpg)
Quais as principais ações em curso?
Cledi Moscon – Todas as ações são importantes. Quando positivo, o resultado da ação insere, no patrimônio jurídico do filiado, um direito patrimonial ou subjetivo.
Quais as ações de maior alcance, em número de filiados?
CM – Ação de execução dos 28,86% (ex-Unafisco); ação de execução dos 3,17% (ex-Unafisco, ex-Fenafisp e ex-Sindifisp) – nesta, o CCAJ acompanhou a elaboração dos cálculos, acolhendo e corrigindo as inconsistências. Temos também as ações para inclusão de parcelas além do subsídio. Estas têm sido julgadas improcedentes pelos tribunais, mas os recursos interpostos devem ser bem acompanhados, num esforço para reformar a decisão negativa.
Quais os principais entraves à atuação do CCAJ?
CM – Há uma resistência intermitente e injustificada desde a primeira composição do CCAJ, em 2010. O CCAJ é um órgão do Sindifisco. Obstaculizar suas atividades é desrespeitar o Estatuto. E representa uma violação à democracia participativa, aos princípios da eficiência, do zelo e principalmente da transparência, prescritos no artigo 2º do Estatuto. Outro obstáculo é o orçamento minguado, que limita a movimentação e a participação de seus integrantes. Apesar dos poucos recursos, o CCAJ tem conseguido realizar um bom trabalho. Poderia fazer mais, se houvesse condições
Sônia d´Azevedo, Jornalismo da DS/RJ
Comente esta notícia