O artigo “Reforma da Previdência: Fim do primeiro ato”, foi publicado pelo HuffPost Brasil

 

O famoso lema “uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade”, de Joseph Goebbels, acrescido de “soluções simples para problemas complexos” (parafraseando Henry Louis Mencken) e uma pitada de encenação. Essa foi a fórmula que garantiu, sob aplausos, a aprovação da reforma da Previdência no plenário da Câmara dos Deputados.

 

A chancela, em primeiro turno, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que impactará gerações de brasileiros, foi dada após duas sessões de plenário, em cerca de 20 horas de debate. Corria nos corredores da Casa, no primeiro dia de discussões, a confissão por parte de muitos parlamentares de que quase ninguém entendia, por exemplo, as cinco regras de transição previstas no texto-base.

 

Para o gran finale, choro do emocionado presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ). Entretanto não podemos esquecer que todo o processo de tramitação até aqui foi marcado por grandes cenas que, em alguns casos, remeteram a novelas mexicanas e, em outros, a séries americanas, com uma pontinha de brasilidade, é claro.

 

A pergunta que ecoa nos bastidores, e para a qual não caberá encenação como resposta, é: quais os impactos das mudanças aprovadas?

 

Antes, é preciso admitir que o texto aprovado em plenário trouxe avanços em relação à matéria original, como: a manutenção das atuais idades mínimas para aposentadoria dos trabalhadores rurais, a supressão das mudanças ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), a retirada do sistema de capitalização da proposta e a redução do tempo de contribuição obrigatório para de 20 para 15 anos, para ambos os sexos. Mas entre os “resguardados” e os “massacrados”, muitos ficaram feridos.

 

A suposta caçada aos privilégios resultou em significativa perda aos servidores públicos federais. Além da projeção de aposentadorias menores e mais tempo de trabalho, eles terão de amargar contribuições previdenciárias que podem ultrapassar 22% de suas remunerações.

 

A Funpresp, previdência complementar de natureza pública, também fica fragilizada, pois estará à disposição do mercado financeiro.

 

Da mesma forma que os servidores, os trabalhadores do setor privado terão de trabalhar mais para ganhar menos. As idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 para homens não consideram as peculiaridades regionais, sociais e dos tipos de ocupação e, portanto, exigirão dos trabalhadores de menor qualificação um maior esforço. Ainda assim, o golpe mais duro será no bolso.

 

Com o novo cálculo, que exige 35 anos de contribuição das mulheres e 40 dos homens para acesso à média de 100% das contribuições, os benefícios pagos pelo Regime Geral (hoje R$ 1.270, em média) irão convergir para o piso de um salário mínimo. Isso porque a regra é incompatível com a atual realidade do mercado de trabalho brasileiro, que contabiliza mais de 13 milhões de desempregados e altos índices de informalidade. Segundo estudos da ANFIP, os trabalhadores que hoje aposentam por idade só conseguem contribuir com cerca de 5,1 parcelas por ano.

 

O “combate a privilégios” serviu de artifício para atrair a atenção do público e os efeitos do rebaixamento das aposentadorias, que vão aprofundar a desigualdade social, impactar no consumo das famílias e, assim, nas economias dos municípios – onde, em grande parte, as transferências da Previdência Social superam as receitas próprias e o Fundo de Participação dos Municípios – passaram despercebidos. O primeiro ato foi encerrado sob aplausos do mercado, da imprensa e do governo.

 

Antes que a temporada se encerre, importa destacar que é possível retomar o crescimento do País sem tamanha crueldade. Alternativas existem. É possível, por exemplo, revogar o teto de gastos, revisar a Lei de Responsabilidade Fiscal, promover uma reforma tributária solidária, taxar grandes fortunas e revisar as renúncias previdenciárias (previsão de R$ 54 bi só em 2019). Pautas que demandam um debate lúcido, sem dramatizações, e com muita boa vontade por parte do governo e, também, do Congresso.