Servidores terão a responsabilidade de arcar com contribuições extraordinárias para bancar a dívida pública

 

Nesta semana, o Estadão apurou uma minuta do projeto de Reforma da Previdência, elaborado pela equipe econômica de Bolsonaro e que está na mesa do Presidente com anúncio previsto para o final do mês de fevereiro. Entre tantas alterações que comprometem a seguridade social da população brasileira, os servidores públicos podem ser os mais afetados, já que também foram acrescidos da responsabilidade de arcar com contribuições extraordinárias, caso a receita total da Previdência não seja suficiente para sanar o déficit fabricado do sistema.   

 

União, Estados e Municípios deverão montar um plano para solucionar o falso “déficit da Previdência”, justificativa do governo para emplacar a Reforma. Como já foi defendido aqui anteriormente, o déficit da Previdência é inexistente, já que o cálculo para o financiamento está sendo feito de forma errônea. No caso de os valores futuros de contribuições serem insuficientes para bancar os direitos dos aposentados, essa margem de diferença deverá ser paga igualmente entre os governos e os segurados. Para a contribuição dos servidores, poderá ser adotada uma alíquota progressiva, de acordo com o valor da remuneração ou do benefício, que pode ser superior à cobrada no INSS.

 

Como se não bastasse, o governo pretende decretar a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, regra que também se estende ao INSS. Atualmente, os existe a idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 para homens, diferença que não deve ser vista caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional. O tempo mínimo de contribuição, do servidor público, permanece como demanda a regra atual, de 25 anos. 

 

Aqueles servidores que ingressaram até 2003 no serviço público, e queiram manter seus direitos à aposentadoria com o último salário da sua carreira pública (integralidade) e com os reajustes iguais aos da ativa (paridade), deverão completar a idade mínima instituída na nova minuta, de 65 anos. 

 

A Reforma da Previdência também prevê um mecanismo de ajuste na idade mínima de contribuição a cada quatro anos, conforme a elevação da expectativa de vida dos brasileiros. Por mais cruel que se possa parecer, a possibilidade desse reajuste da idade mínima vem para afirmar aquilo que não queríamos acreditar: a aposentadoria virá junto com o funeral.

 

O governo vai incluir ainda na PEC a previsão de criação do sistema de capitalização, mas vai deixar a sua regulamentação para ser feita por meio de um projeto de lei. Por esse texto, será vedada a transferência de recursos públicos para esse novo sistema. A gestão será feita por entidades de previdência públicas e privadas, a escolha do trabalhador.

 

Para conter a resistência que existe, já que o sistema é extremamente duro, o governo decidiu incluir na PEC apenas a previsão legal para a capitalização, sem fixar um prazo para que a regulamentação seja feita. Nesse meio tempo, também terá a difícil missão de comprovar que será diferente do que acontece no Chile, onde as aposentadorias ficaram menores do que a renda prevista inicialmente. 

 

Relembramos que no caso de migração para o regime de capitalização, o custo seria muito alto para o financiamento da aposentadoria de quem está no sistema hoje. Isso porque se os trabalhadores tiverem que bancar as suas próprias aposentadorias, o governo terá que arcar com o gasto dos já aposentados, o que poderia causar ruína nas contas públicas.

 

O que a Reforma significa

Acima de tudo, a Reforma da Previdência é um ataque à classe trabalhadora, que não terá garantia nenhuma de aposentadoria. O Governo Bolsonaro já havia sinalizado desde o início do seu mandato um forte desapego em relação aos servidores públicos, falando em exonerações e corte de salários, o que demonstra talvez desconhecimento da importância dos servidores públicos no quadro geral de trabalhadores brasileiros, já que somos o capital humano de atividades essenciais para o bom funcionamento da máquina pública.

 

A DS Curitiba não aceita de bom grado as pautas levantadas pelo atual governo, principalmente quando se trata do servidor público, que está sendo constantemente atacado. A valorização dessa classe é o melhor investimento que o governo pode fazer, pois isso garante uma Gestão Pública eficiente e eficaz com um interesse único em servir a sociedade brasileira.