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Adicional de 25% na aposentadoria é garantido pelo STJ

Aposentados por idade, por tempo de contribuição e por invalidez pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que comprovem a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros no dia a dia, podem conquistar, na Justiça, o direito ao adicional de 25% na aposentadoria.
 
Isso porque, no dia 22/08/2018 o STJ (Superior Tribunal de Justiça), decidiu por maioria de votos que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa (cuidador, enfermeiro ou familiar), é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo INSS. A assistência é prevista na Lei 8.213/91, especificamente no artigo 45, e limita a benesse a aposentados por invalidez.
 
Mesmo com a restrição legal, o STJ fixou a seguinte tese (tema 982), estendendo para todos os aposentados o direito ao acréscimo de 25%: Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.
 
A interpretação dada pelo STJ ao art. 45 da Lei 8.213/91 tem por base o princípio da isonomia (igualdade jurídica) e defende que não deve haver diferença entre o aposentado por invalidez, que necessita de auxílio permanente de terceiro, de outro aposentado, por qualquer modalidade de aposentadoria, que também passe a sofrer de doença que lhe torne incapaz de cuidar-se sozinho. Observa-se aqui, a possibilidade do pleito para aposentados com idade muito avançada, que também necessitem de auxilio de terceiros no cotidiano.
 
A tese foi fixada em recurso repetitivo e deverá ter aplicação em todas as instâncias do Judiciário (repercussão geral), nos termos do art. 1.039 do Código de Processo Civil.
 
Em 2016, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já havia firmado entendimento favorável aos aposentados de qualquer categoria em receber o adicional de 25%, desde que comprovassem a necessidade de ajuda de terceiros no dia a dia.
 
No Estado do Paraná alguns aposentados que requereram a majoração, como base na decisão da TNU, já foram beneficiados e estão recebendo a majoração há algum tempo. A decisão do STJ veio a reforçar várias outras decisões que já vinham ocorrendo no mesmo sentido, qual seja: a concessão isonômica do adicional de 25% a todos os tipos de aposentadoria.
 
Outro ponto importante é que o adicional de 25% é devido mesmo que o valor da aposentadoria já atinja o limite máximo pago pela Previdência Social, e pode deixar o valor da aposentadoria superior ao teto legal (superior a R$ 5.645,80).
 
Os segurados que recebem o benefício de pensão por morte não possuem o direito ao adicional, mesmo que dependentes e incapazes, visto que a própria Lei 8.213/91, estabelece que o acréscimo se dará somente para os benefícios originários e cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporáveis ao valor da pensão (art. 45 da Lei).
 
Em linha de conclusão, terá direito ao adicional de 25% na aposentadoria a pessoa que:
1) for aposentada pelo INSS em qualquer modalidade de aposentadoria (por idade, por tempo ou por invalidez);
2) for portadora de doença grave, deficiência (inclusive sequelados), ou idoso, que dependa da ajuda de terceiros no dia a dia (enfermeiros, cuidadores, familiares etc).
 
Outras informações:
1) a concessão do adicional pode gerar o recebimento da aposentadoria em valores superiores ao teto do INSS;
2) o adicional não é devido a pensionistas e cessa com o óbito do titular do benefício.
 
Renata Brandão Canella, advogada.
 
 
Fonte: Folha de Londrina 
 

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