O Sindifisco Nacional entrou com ação ordinária contra a União visando o reconhecimento da legalidade da greve dos Auditores Fiscais, na última quinta-feira (09). Os servidores estão em greve desde dia  1º de novembro, deflagrada na Assembleia Nacional do último dia 9 de outubro. 

 

Os servidores protestam em razão da não regulamentação do disposto na Lei n. 13.464/2017, que alterou a estrutura remuneratória da carreira. Estabelecendo a instituição da Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, a Lei 13.464/2017 tinha como o objetivo incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos Auditores e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. Na época foi prevista a regulamentação desses direitos por meio de ato do Poder Executivo Federal, mas até o momento, nada ocorreu.

 

A ação ordinária do Sindifisco Nacional impede o corte de ponto, em exigência pelo não desconto na remuneração pelos dias de paralisação, uma vez que a greve foi motivada por conduta ilícita do Poder Público. 

 

Clique aqui para ter acesso a decisão na íntegra.