Estadão Conteúdo

A criação simultânea de três programas bilionários de parcelamento de dívidas provocou descontentamento generalizado na Receita Federal, a ponto de os técnicos escalados para explicar as novas regras afirmarem que são ineficazes e fruto de decisão política. O órgão é, historicamente, contrário a operações especiais de parcelamento de dívida. Seus integrantes, porém, nunca haviam exposto a oposição de maneira tão clara.

 

No anúncio desta quinta-feira, 10, dos detalhes dos três parcelamentos, o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita, Fernando Mombelli, afirmou com todas as letras que a decisão foi de cunho político. “O governo fez uma escolha entre encerrar os litígios e receber uma parcela ou esperar o trânsito em julgado da decisão”, afirmou. O subsecretário de Arrecadação, Carlos Roberto Occaso, foi ainda mais claro ao afirmar que a decisão de abrir os parcelamentos envolveu outras questões como “o momento econômico” e a dificuldade de empresas e setores.

 

“Reiteramos que os estudos técnicos da Receita demonstram que os parcelamentos especiais não são eficazes para resolver passivos tributários. As empresas aderem, ficam um tempo e depois ficam inadimplentes esperando novo parcelamento”, declarou. Occaso repetiu várias vezes que a decisão de parcelamento especial “não passou” pela Receita Federal, ainda que o balizador para quem decide seja um estudo técnico. “A decisão compete ao Executivo e ao Legislativo. É importante frisar que foi iniciativa do Congresso e contou com o apoio do Executivo.”

 

Nenhum dos dois dirigentes da Receita escondeu o desconforto em ter que anunciar os detalhes dos três parcelamentos. A maior contrariedade é com o fato de que a Receita colocou a sua força mais especializada para fiscalizar e defender as atuações dessas empresas e, agora, às vésperas de possíveis decisões favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF), terá que desistir das cobranças.

 

Outra preocupação, segundo fontes, é com o estrago desses parcelamentos para o chamado “risco tributário”, que é a capacidade de o Fisco inibir, via fiscalização, a sonegação e evasão fiscal. Já havia um clima de insatisfação anterior com o processo de desonerações tributárias, que também passou ao largo do Fisco. Até a sanção da lei pela presidente Dilma Rousseff, a orientação do secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, foi a de impor silêncio absoluto a qualquer pedido de informação sobre os Refis.

 

A área técnica se ressente da falta de influência política do secretário para barrar pelo menos uma parte das pressões para aliviar o pagamento de tributos. Segundo fontes, um dos maiores descontentamentos é com o alívio tributário dado pelo governo para os planos de saúde, incluído em outra Medida Provisória ainda não sancionada pela presidente.

 

Importação

A Receita também vai excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins sobre a importação. Mombelli informou que será publicada na sexta-feira, 11, uma instrução normativa regulamentando a medida. O Fisco perdeu um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma empresa que questionou a cobrança. O STF decidiu que a tributação só pode incidir sobre o valor aduaneiro da mercadoria, antes do cálculo do ICMS.