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Receita não pode fiscalizar arbitragem

Pelo menos duas câmaras arbitrais conseguiram liminares que impedem a Receita Federal de ter acesso a informações de julgamentos dos últimos cinco anos. As entidades foram à Justiça depois de serem notificadas...

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Projeto que aumenta pena por contrabando ganha urgência na tramitação

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) urgência na tramitação do Projeto de Lei da Câmara 62/2012, que aumenta a pena para o crime de contrabando. A proposta, aprovada pela Câmara no ano...

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STF julgará se Fisco pode avisar de exclusão de Refis por internet

SÃO PAULO  -  O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, com efeito de repercussão geral, se o Fisco pode notificar empresa, por meio do Diário Oficial da União ou internet, sobre sua exclusão do...

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Brasil 27: Caso Banco Palmas

Por que somos pobres? Muitos se fazem essa pergunta. Mas poucos realmente se mobilizam para encontrar uma resposta. No final da década de 1990, a comunidade do Conjunto das Palmeiras, na periferia de Fortaleza (CE), deu a sua resposta: uma...

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Chance de fechar a Rodada Doha ainda neste ano é zero, diz novo diretor-geral da OMC

Roberto Azevêdo, novo diretor-geral da OMC (Organização Mundial de Comércio), reduz as expectativas para seu primeiro teste no cargo: a conferência de Bali, na Indonésia, em dezembro. "Não...

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Receita abre na segunda-feira consulta ao 4º lote de restituições do IR 2013

A Receita Federal abre na segunda-feira, às 9 horas, consulta ao quarto lote de restituições do Imposto de Renda 2013 (ano-calendário 2012). Também poderão ser consultados os lotes residuais referentes a...

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Pluralidade e unidade marcam lançamento do Projeto de Lei de iniciativa popular

Dezenas de entidades foram representadas no ato nacional, que também contou com a presença de deputados e senadores. A pluralidade de representações políticas e do movimento social, sindical e acadêmico...

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Atualizada - Inflação oficial fica em 0,24% em agosto

Vitor Abdala Repórter da Agência Brasil Brasília - O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, fechou agosto com taxa de 0,24%. Em julho, a taxa havia sido...

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O FAT vai pressionar ainda mais as contas públicas

O déficit do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) previsto para 2014 foi estimado em R$ 9,37 bilhões pelo conselho deliberativo (Codefat), formado por representantes do governo, centrais sindicais e empresários. É mais do...

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Esqueçam o que escrevi, diriam os jornais

O livro “O Príncipe da Privataria”, de Palmério Dória, é uma lista extensa de pecados dos governos tucanos que jamais tiveram atenção do Ministério Público ou da Justiça. O...

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