No momento em que o sindicato retoma a luta pela paridade, é importante lembrar o longo histórico de luta em favor dessa bandeira.

 

Inscrita como direito na Constituição Federal de 1988, a paridade foi ofendida em julho de 1999 com a GDAT. Durante três anos uma forte mobilização dos Auditores-Fiscais da Receita Federal e da Previdência Social, uma vitória inédita, não alcançada por outras categorias, foi conquistada: a recuperação da paridade na Lei 10.593, de 2002.

 

Em 2003, com a emenda 41, mesmo com muita resistência tanto dos Auditores-Fiscais como de todos os demais servidores públicos, sofremos a perda da paridade para os que viessem a ingressar no serviço público a partir de 2004. E em 2004 novamente a paridade nos foi tomada com a criação da GIFA, agora afetando também aqueles que já estavam no serviço público.

 

Em 2008 uma esperança: a paridade foi reestabelecida no contexto da política salarial implementada pelo governo em relação às denominadas carreiras de Estado. Porém, dois novos retrocessos atingiram nossa paridade: em 2013, com o novo regime previdenciário para aqueles que começaram a trabalhar no órgão após a criação da Funpresp; e em 2016, com a adoção da escadinha, que se mantém até os dias atuais.

 

Se por um lado ao longo dos últimos 30 anos tivemos muitos desses reveses em relação aos nossos direitos previdenciários, por outro podemos também verificar o aspecto positivo que sobressai do histórico: os Auditores-Fiscais sempre souberam construir estratégias de luta eficientes para recuperar esse direito.

 

É dentro dessa perspectiva histórica que a restauração da paridade está sendo, mais uma vez, colocada na ordem do dia pelo sindicato. Com efeito, nas considerações da assembleia de 7 de abril deste ano, consta o seguinte compromisso:

 

“Neste momento, e considerando todas as deliberações anteriores em assembleia, isso significa calibrar a luta da categoria para conquistar a regulamentação do bônus e, ao mesmo tempo, conquistar a recuperação da paridade e o fim da escadinha para que a remuneração do aposentado seja a mesma do ativo. Com a possibilidade de reestruturação de carreiras do Executivo, é provável que se tenha uma boa oportunidade para trabalhar este objetivo no Congresso Nacional nos próximos meses. A Direção do Sindifisco assume o compromisso de que, assim que tiver uma Medida Provisória tratando de remuneração de servidor público – com pertinência temática, portanto – o sindicato trabalhará para a aprovação de um dispositivo legislativo que signifique o fim da escadinha e o restabelecimento da paridade.”

 

“Portanto, são lutas convergentes em prol dos direitos de todos os Auditores-Fiscais, que são trabalhadas em esferas diferentes em razão de sua natureza: a regulamentação da Lei 13.464 junto ao Poder Executivo, por depender de decreto, e a recuperação da paridade junto ao Poder Legislativo, por depender de mudança na lei. As duas frentes de luta são igualmente importantes e exigem o compromisso de todos os Auditores-Fiscais.”

 

A luta pela paridade constou como um compromisso das gestões sindicais anteriores. Mas agora o sindicato dará um tratamento concreto a essa demanda, diferente do que vinha ocorrendo nos últimos anos.

 

Na gestão passada, o ex-presidente do Sindifisco deu uma entrevista na revista IDAAP, em agosto de 2021. Na página cinco daquela edição consta o seguinte:

 

“Na avaliação dele, é positiva a expectativa em torno da regulamentação do bônus de eficiência. [..] Ele reafirmou o compromisso com a paridade entre ativos e aposentados, tão logo o bônus seja regulamentado por decreto.”

 

“Regulamentado o bônus e definido o seu valor no orçamento, atuaremos junto ao Congresso Nacional com o argumento forte de que a paridade não trará despesa extra para o governo. Por uma decisão fraterna entre Auditores-Fiscais ativos e aposentados, vamos dividir o valor de maneira igualitária. Acreditamos que esse é o caminho viável para a eliminação da escadinha. Nosso compromisso é lutar sem jamais abandonar ninguém no meio do caminho”, destacou.

 

Numa perspectiva diferente, o sindicato implementará, a partir de agora, uma estratégia para restaurar esse direito perdido, sem condicionar a luta pela paridade a nenhuma outra condição resolutória. A paridade, cuja valoração evidentemente integra as prerrogativas do cargo de Auditor-Fiscal, não pode depender da solução de quaisquer outras pendências, por mais relevantes que essas sejam.

 

Dada a atual conjuntura de perda do poder aquisitivo em decorrência da alta inflacionária – com perdas superiores a 30% desde o último acordo salarial (dezembro/2016) – e de destruição acelerada das instituições estatais, não se pode admitir o argumento de que a luta pela paridade é incompatível com a luta pela regulamentação do bônus, ou que ainda não chegou o momento certo para tal pauta, sob pena de séria desconfiança de que tal argumento seja apenas um disfarce para postergar ad infinitum a luta por esse direito tão elementar para a valorização do nosso cargo.

 

Assim, no cerne dessa discussão, a diretoria executiva do sindicato recebe com naturalidade os manifestos encaminhados por meio das assembleias de várias delegacias sindicais com propostas sobre restauração da paridade; luta pela recuperação das perdas inflacionárias; e convocação de plenárias. Há concordância da diretoria quanto ao mérito de todas essas propostas, permanecendo a necessidade de avaliar o cenário para definir as melhores estratégias para implementação.

 

Nesse sentido, o sindicato já iniciou os trabalhos para elaborar uma estratégia adequada para restaurar a paridade. Avaliamos que essa é uma pauta pacificada no interior da categoria, tendo constado como bandeira das três chapas que concorreram nas últimas eleições sindicais. Conforme bem pontuado pelo ex-presidente do Sindifisco:

 

“Por uma decisão fraterna entre Auditores-Fiscais ativos e aposentados, vamos dividir o valor [do bônus] de maneira igualitária. Acreditamos que esse é o caminho viável para a eliminação da escadinha.”

 

Há, portanto, um consenso quanto ao mérito da questão, que é o mais importante e remete a um dos princípios fundamentais do sindicalismo – a solidariedade – expresso nessa fórmula de que o “bônus precisa ser dividido de maneira igualitária.”

 

Desse modo, urge implementar o consenso político e elaborar uma estratégia que permita incluir em uma Medida Provisória uma emenda que elimine a escadinha do bônus, ou mesmo negociar com o governo a edição de uma MP corrigindo as distorções que desvalorizaram nosso cargo ao longo dos últimos anos.

 

É isso que a atual diretoria está fazendo: colocando o termo inicial para retomar a luta pela restauração da paridade, cumprindo assim o compromisso com esta bandeira que tem muita história e tradição na categoria.

 

Erramos:

 

A primeira versão deste texto trouxe trechos que imputavam responsabilidades pela perda da paridade. Estas formulações foram suprimidas haja vista a complexidade de tais fatos e suas respectivas circunstâncias. Decidimos também acrescentar considerações sobre o papel dos Auditores-Fiscais da Previdência Social na luta pela reconquista da paridade a partir de 1999, bem como sobre a perda de direitos previdenciários para os Auditores-Fiscais que tomaram posse após 2004 e 2013.