Congresso triplicou o Fundo Eleitoral para 2022, ao mesmo tempo que defende o corte de gastos com o funcionalismo público
Nos últimos dias, muito tem se falado sobre o fundo eleitoral e a Reforma Administrativa. Estes são debates que tratam dos recursos financeiros do Estado.
Na semana passada, foi aprovado pela base governista no Congresso Nacional, com o apoio de setores da oposição, o aumento do fundo eleitoral que havia sido incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), mudou a forma de cálculo, possibilitando que o valor do fundo fosse quase triplicado, subindo de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bi. Na Câmara, a proposta teve 278 votos a favor, 145 votos contra e uma abstenção. Já no Senado, o placar ficou em 40 votos favoráveis ao projeto e 33 contrários.
Ao mesmo tempo que o “fundão” é aprovado, tramita na Câmara a PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, que prevê a reestruturação das regras do funcionalismo do país. O texto propõe o fim de alguns direitos, como: Regime Jurídico Único (RJU) para futuros servidores, estabilidade, licença-prêmio e adicionais por tempo de serviço (anuênio, triênio e quinquênio). O relator da proposta é o deputado Arthur Maia (DEM-BA).
Tanto o relator da Reforma Administrativa quanto do Fundo Eleitoral são do Democratas, aquele partido que no tempo da ditadura se chamava ARENA, depois PFL e que receberá R$ 323 milhões caso o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancione o projeto.
Ao mesmo tempo que o Estado brasileiro precisa dos servidores públicos, essenciais para a população e imprescindíveis na busca por uma país melhor, o Fundo Eleitoral é necessário para o financiamento da nossa democracia, sobretudo neste momento, em que o ocupante do cargo mais alto do país ameaça praticamente todos os dias as instituições, apontando fraudes inexistentes nas eleições e condicionando a realização do pleito ao voto “impresso e auditável”. As urnas eletrônicas são auditáveis e seguras, sendo que a volta do mecanismo impresso é apenas uma solução para um problema que não existe, inclusive facilitando a atuação de milícias, que poderiam obrigar os moradores a votarem em determinado candidato, por exemplo.
Até as eleições de 2014, as campanhas eleitorais podiam contar com doações de empresas. Com o reiterado envolvimento delas em esquemas de corrupção, o financiamento passou a ser público com proibição de doações. O Fundo Eleitoral permite que os partidos consigam divulgar suas campanhas, sem depender dos recursos financeiros de empresas privadas que possuem interesses nesses financiamentos. Sem o financiamento público, apenas candidatos com maior poder aquisitivo conseguiriam realizar propagandas, o que causaria desiquilíbrio no processo eleitoral.
O valor é absurdo, mesmo considerando que no próximo pleito, em 2022, serão 1.625 cargos em disputa com provavelmente mais 50 mil candidatos.
Funcionalismo
O trabalho dos funcionários públicos é um dos mais importantes para o funcionamento das cidades, dos estados e do país. A grande missão do funcionalismo é representar o interesse coletivo. É o investimento em ciência, nas universidades, no funcionalismo público, que se é possível ter avanços tão significativos.
O objetivo da Reforma Administrativa não é “modernizar o serviço público”, muito menos trazer economia, mas sim permitir a livre nomeação de cargos, abrindo margem para interesses pessoais dentro da administração pública.
A aprovação do fundo demonstra a incoerência e hipocrisia daqueles que defendem a tal reforma administrativa sob argumento de corte de despesas. Os críticos ao funcionalismo defendem o aumento e a importância do Fundo Eleitoral, mas não reconhecem a importância de todos os servidores públicos para a garantia dos direitos da população, inclusive para garantir a realização das eleições.
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