As situações do primeiro parágrafo exemplificam consequências de apenas três dentre diversas alterações na Constituição trazidas pela PEC: a permissão do uso de cargos comissionados para atribuições técnicas; a permissão de contratação de servidores públicos por prazo determinado sem concurso, mediante processo seletivo simplificado, mesmo não havendo necessidade temporária de excepcional interesse público; e a permissão de demissão de servidores sem prévio processo administrativo disciplinar, restringindo a estabilidade, que é um requisito para a preservação do princípio da impessoalidade e da própria democracia, a profissionais de “carreiras típicas de Estado”, sem, no entanto, definir quais seriam essas carreiras.

 

Essas são apenas algumas mudanças de uma PEC que, se aprovada, promoverá uma ampliação desmesurada da discricionariedade dos governantes de plantão para contratar e demitir. Ao contrário do que se pode pensar, essa flexibilização, na administração pública, não contribui para a eficiência: pelo contrário, tende a resultar em governos menos profissionais, em que quase todo o funcionalismo poderia ser trocado a cada mandato por cabos eleitorais, além de tornar a máquina estatal muito mais passível de coação pelo governante e seus correligionários.

 

Por esses e muitos outros motivos, a PEC 32/2020 é o que se pode chamar de contrarreforma: uma mudança que vai no sentido contrário do que o debate acadêmico ou o mínimo de bom senso sobre administração pública recomendaria. Inclusive porque o argumento de que ela visa enfrentar privilégios – que se restringem a uma minoria de servidores e devem, sim, ser eliminados – resta prejudicado, dado que o legislador preferiu não abarcar membros de Poder (magistrados, procuradores, parlamentares) ou militares. Assim como não houve intenção de avançar no debate sobre avaliação de desempenho, o que poderia ter sido feito por meio de Projeto de Lei Complementar.

 

A verdade é que não há ganhadores com a proposta na mesa senão os que estiverem no poder e desejarem usá-lo para benefício próprio e dos seus. Ela significa décadas de retrocesso e representa, ao contrário do que a propaganda diz, maior ineficiência, ou seja, gastos maiores para um mesmo nível de execução e de resultados de políticas e serviços públicos.

 

É possível que segmentos menos nobres da sociedade vislumbrem em consequências da PEC – como fragilização da prestação de serviços pelo Estado ou mesmo na ampliação das possibilidades de captura de agentes públicos – oportunidades para ampliação de ganhos. Setores que já deveriam ter aprendido que não há ganhos possíveis quando se pavimenta o caminho para o avanço do autoritarismo.

 

É preciso que nós, como sociedade, decidamos que Estado queremos, como diz o nome de um site que trata da reforma administrativa: se um Estado sob propriedade dos chefes de cada Poder ou esfera – frágil, inoperante e suscetível à captura autoritária e do setor privado em diversos níveis -, ou um Estado profissional, de promoção do bem-estar social e de princípios como moralidade e impessoalidade. Parece uma decisão fácil.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados