Reforma Administrativa prejudica toda a população brasileira
Proposta foi aprovada pela CCJC. Apesar de alguns trechos terem sido retirados, cenário ainda é prejudicial para o serviço público
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos a 26, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 — a Reforma Administrativa. Com a aprovação, que ocorreu na última terça-feira, 25 de maio, o texto tem o aval para continuar tramitando no Congresso Nacional. O próximo passo é a análise por uma Comissão Especial, que ainda não foi formada.
Após forte resistência de entidades de servidores públicos, o relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), retirou três dos diversos pontos controversos da PEC. São eles:
- a proibição de servidores públicos terem outra atividade remunerada. Caso a medida continuasse no texto, servidores que também davam aulas não poderiam mais exercer o magistério. Mas não só isso. Qualquer outra atividade que fosse desempenhada por um servidor fora do serviço público não poderia ser realizada;
- novos princípios da administração pública. Guedes e Bolsonaro queriam incluir novos princípios no artigo 37 da Constituição Federal, que hoje contam com a “legalidade”, “impessoalidade”, “moralidade”, “publicidade” e “eficiência”. No texto original, o governo propunha a inclusão de “imparcialidade”, “transparência”, “inovação”, “responsabilidade”, “unidade”, “coordenação”, “boa governança pública” e “subsidiariedade”. Este último sepultava o serviço público, ao indicar que o Governo Federal iria apenas dar suporte onde a iniciativa privada não atuasse. Matos excluiu isso do texto alegando que a mudança seria judicializada;
- extinção e fusão de órgãos, autarquias e entidades via decreto. O relator retirou esse trecho, alegando que a medida era inconstitucional, uma vez que muitas entidades desempenham atividades que não são subordinadas aos ministérios.
A retirada destes trechos, mesmo sendo uma vitória dos servidores públicos, ainda não é suficiente para reverter o grave quadro que será instaurado no país caso a proposta seja aprovada.
Está no texto o fim da estabilidade dos servidores públicos e o consequente aumento da corrupção, ao passo do projeto abrir caminho para cargos em comissão sem limitações. O Governo Federal quer acabar com o Regime Jurídico Único para criar cinco tipos de vínculos com os servidores: carreiras típicas de Estado; servidores com contratos de duração indeterminada; funcionários com contrato temporário; cargos de liderança e assessoramento, e experiência.
Estes novos vínculos acabam com os concursos públicos no país, sendo notória a necessidade de ampliar o atendimento à população, sobretudo após uma pandemia que tem devastado a economia e deixado milhões de brasileiros na miséria.
De acordo com uma nota técnica do Senado Federal, é certo que a corrupção ganhará espaço na administração pública. “Ao menos duas alterações promovidas pela PEC 32/2020 tendem a aumentar a corrupção na administração pública. Primeiramente, a eliminação das restrições atualmente existentes à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança. Em segundo lugar, as novas possibilidades para os contratos de gestão”, diz a nota.
Outro ponto que é erroneamente falado pelos parlamentares e a mídia é que a reforma não atinge os atuais servidores. “A PEC flexibiliza a demissão [dos atuais] servidores, pois determina que os mesmos poderão ser demitidos quando houver a decisão de um colegiado, não necessitando mais do trânsito em julgado para a demissão. Dessa forma, se um servidor observar um erro técnico em uma determinação da chefia ou perceber que determinada situação não está de acordo com a lei e contestar, esse trabalhador poderá ser exonerado”, afirma Jocinéia Zanardini, especialista em Direito Contemporâneo pela Universidade Cândido Mendes (RJ), em artigo do Congresso em Foco.
Guedes e Bolsonaro, mais uma vez, utilizam a reforma para atacar os servidores públicos, insistindo que somos nós os culpados pelos problemas econômicos do país. A nota técnica do Senado desmente essa afirmação. “Ainda que as despesas com pessoal no Brasil sejam efetivamente expressivas, sua trajetória recente se encontra relativamente estável como percentual do PIB”, destaca. “Estimamos que a PEC 32/2020, de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas.”
É sempre a mesma ladainha: “É só fazer a reforma que o Brasil decola”. Foi assim com a Reforma da Previdência, não decolou. Foi assim com o Teto de Gastos, não decolou. Foi assim com a Reforma Trabalhista, não decolou. É assim com a Reforma Administrativa, que não quer reformar nada, mas sim entregar o país nas mãos da iniciativa privada e de corruptos.
A DS Curitiba, juntamente com as mais diversas entidades dos servidores públicos, continua na luta contra essa “reforma”. Somos a favor de um Brasil melhor, com cada vez mais serviços e com qualidade para a sua população.
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