O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) alterou quatro decretos federais com o objetivo de ampliar o acesso a armas de fogo e munições no país. Todas as medidas regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003) e foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta sexta-feira (12).pastedGraphic.png As novas regras afrouxam a legislação dirigida aos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores (CACs), grupo que reúne mais de 400 mil pessoas no Brasil, sendo metade classificados como Atiradores.
O Decreto 9.845/2019 aumenta de quatro para seis o porte de armas permitido para profissionais, como integrantes das Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público. O Decreto 9.846/2019 ampliou para 60 o número de armas que atiradores podem adquirir, e aumentou para até 30 a quantidade de armas permitida para caçadores, sendo exigida autorização do Exército somente quando essas quantidades forem superadas. A medida também eleva a quantidade de munições que podem ser adquiridas por essas categorias, que passam a ser 2.000 para armas de uso restrito e 5.000 para armas de uso permitido.
O decreto ainda autoriza que caçadores, atiradores e colecionadores transportem as armas entre o local da guarda e o local do treinamento, exposição e competição. Bolsonaro também modificou o Decreto 9.847/2019, que regulamenta o porte de arma de fogo, para permitir, por exemplo, que profissionais com armas registradas no Exército possam usá-las na aplicação dos testes necessários à emissão de laudos de capacidade técnica. A medida também estabelece novos parâmetros para a análise do pedido de concessão de porte de armas, “cabendo à autoridade pública levar em consideração as circunstâncias fáticas do caso, as atividades exercidas e os critérios pessoais descritos pelo requerente, sobretudo aqueles que demonstrem risco à sua vida ou integridade física, e justificar eventual indeferimento”.
Por último, Bolsonaro atualizou o Decreto 10.030/2019 para desclassificar alguns armamentos como Produtos Controlados pelo Exército (PCEs), dispensar da necessidade de registro no Exército para comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho), a regulamentação da atividade dos praticantes de tiro recreativo e a possibilidade da Receita Federal e dos CACs solicitarem autorização para importação de armas de fogo e munição.
Ex-presidente da CPI do Tráfico de Armas e Munições na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL) disse que as investigações da CPI mostraram que a maioria das armas apreendidas com bandidos foram desviadas do mercado legal dentro do Estado por meio do tráfico ou roubo, ou seja, o mercado legalizado abastece o clandestino.
Em 2019, Bolsonaro já havia ampliado de 16 para 60 a quantidade de armas permitidas para os atiradores esportivos com a autorização do Exército. Agora, os novos decretos eliminam a necessidade de autorização para essa quantidade de armas, exigindo só caso passe de 60.
Os novos decretos também ampliam a quantidade de munições que os CACs poderão comprar e produzir. Os caçadores poderão adquirir até 5 mil cartuchos para armas de uso permitido e 5 mil para armas de uso restrito às forças de segurança.
“Para vocês terem ideia do impacto, só de janeiro a maio de 2020, o crescimento de munições comercializadas foi de 98% ante o mesmo período de 2019, chegando a 6,3 milhões. É assustador que, apenas em maio, 1,5 milhão de cartuchos tenham sido vendidos: mais de 2.000 por hora!”, disse Freixo.
O deputado federal também criticou o fim da exigência de laudo de psicólogo credenciado pela Polícia Federal para que alguém se torne CAC. A partir de agora, qualquer profissional poderá elaborar o documento e a certificação de capacidade técnica para uso da arma poderá ser dada pelo clube em que o atirador frequenta.
“Essa ampliação exponencial de armas e munições em circulação associada à destruição dos mecanismos de fiscalização e rastreamento favorecerá desvios e dificultará investigações policiais, beneficiando o crime organizado: milícias e traficantes de armas e drogas”, afirma o parlamentar.
Freixo destaca que as consequências dos novos decretos para a segurança pública são gravíssimas. Porém, ele vai adiante e afirma: “O objetivo principal do presidente é armar seus apoiadores fanáticos e colocar a democracia na mira”.
Bolsonaro tem insistido na tese de que se não houver voto impresso, a eleição de 2022 será fraudada e ele sairá derrotado. Após apoiadores de Donald Trump invadirem o Capitólio, nos Estados Unidos, o presidente brasileiro disse que a violência poderá ser ainda pior no País em 2022. “É uma ameaça explicita que para ser concretizada passa pela formação de milícias bolsonaristas. É isso que está em jogo”, conclui Freixo.
Fonte: Sul21
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