O Ministério da Economia entregou ao Congresso Nacional a primeira parte de sua Reforma Tributária na terça-feira, 21 de julho, com a presença dos presidentes da Câmara e do Senado. Após mais de um ano e meio de governo, Paulo Guedes sugeriu apenas a unificação de dois impostos, o que já consta em outras iniciativas que tramitam no Congresso, mostrando a ineficiência da pasta em propor soluções efetivas para corrigir o modelo de tributação brasileiro.

 

Pela proposta do Governo, o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) seriam unificados com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criando um novo imposto, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com alíquota de 12%. Entretanto, bancos, planos de saúde e seguradoras teriam uma alíquota menor, de 5,8%. Essa diferença seria porque estes últimos não geram crédito tributário, ao contrário dos outros setores, como indústria e serviços. Guedes veio do setor financeiro e é amigo íntimo dos banqueiros do país, o que pode explicar o tratamento especial dado a eles.

 

Esta seria a primeira parte da Reforma Tributária do Governo. Segundo a pasta da Economia, nos próximos trinta dias será encaminhada a segunda parte, que pretende tornar mais seletivo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Depois, a terceira etapa conterá uma reforma do Imposto de Renda para pessoas físicas e empresas e irá alterar deduções, além de implantar uma tributação sobre dividendos. Para a última fase, o Governo promete desonerar a folha de pagamento e implementar um novo imposto, dessa vez sobre transações digitais para financiar o novo “Renda Brasil”, uma espécie de Bolsa Família vitaminado. Esse novo imposto é criticado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por ser considerado a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

 

Apesar de todas as etapas que o Governo promete entregar, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), municipal, ficarão de fora, cabendo ao Parlamento a discussão. Ao que parece, Guedes, que havia prometido sucessivas vezes a entrega do texto, sequer havia preparado algo, utilizando discussões já existentes no Congresso, com o mérito apenas de piorá-las. O Governo, que protege os bancos, estuda ainda onerar itens da cesta básica, prejudicando a população pobre e reforçando a desigualdade social, plano da gestão Bolsonaro.

 

O Sindifisco Nacional alertou que com o texto apresentado pela União, o Brasil poderá ter a maior tributação final do mundo. O novo imposto, que tem caráter de valor agregado, somado ao ICMS e ISS poderá chegar a 35%, de acordo com a entidade. “É tímida, decepciona em relação à esperada simplificação e pode gerar aumento da carga tributária”, afirma a entidade em nota oficial, que acredita também que o texto deveria ter sido apresentado por completo. “Sem enxergar o todo da reforma tributária, o Governo vai gerar para si chuvas de críticas de todos os lados”, completa.

 

Ao apenas simplificar o modelo tributário, unindo impostos, tanto o Governo quanto o Congresso dão um passo necessário, mas que está longe de ser eficiente na garantia de investimentos e redução da desigualdade. Com a necessidade de aumento dos gastos públicos para combater a pandemia do coronavírus, a vulnerabilidade social se aprofunda. E diversos caminhos para uma verdadeira Reforma Tributária foram apontados, mas ambos os poderes ignoram as sugestões.

 

O economista francês Thomas Piketty defende que uma taxação de patrimônio privado pode ser uma resposta aos gastos durante a pandemia. “Na História, se vê que, diante de situações de forte endividamento público, os governos recorreram a soluções excepcionais, como impostos sobre o patrimônio privado. Essas experiências obtiveram grande sucesso. Permitiram reduzir rapidamente o endividamento público, preservando margens de manobra orçamentárias para investir na infraestrutura pública e no crescimento”, afirma Piketty em entrevista ao jornal O Globo. Para ele, a desigualdade é uma escolha e a reforma de Guedes comprova isso.

 

O coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas (FGV), Eurico de Santi, em entrevista ao Estado de S.Paulo, afirma que o modelo tributário brasileiro é o pior do mundo. “É um sistema que tem dificuldade de arrecadar, que cobra sempre dos mesmos contribuintes, é cheio de exceções e gera conflitos entre União, estados e municípios, pois cada um quer atrair investimentos oferecendo isenções fiscais”, explica Santi.

 

Para a especialista em Direito Tributário e professora do Insper, Lucilene Prado, é necessário rever todo o modelo, e não apenas simplificá-lo. “É um sistema tributário que favorece a desigualdade, pois as pessoas que têm mais poder aquisitivo pagam menos imposto proporcionalmente aos mais pobres, como nos itens da cesta básica: uma pessoa rica consome bem mais carne do que uma pessoa mais pobre. O Estado acaba deixando de arrecadar muito dinheiro que poderia ser alocado para recursos públicos”, diz Lucilene ao Estadão.

 

Muitos são os setores e especialistas contra a reforma de Guedes e a DS Curitiba se solidariza a todos eles e reitera sua posição contrária à proposta do Ministério da Economia, que busca apenas simplificar impostos e manter os privilégios de sua casta. Não é razoável que, em um momento de profunda crise econômica, uma proposta que foi aguardada por um ano e meio não busque corrigir a injustiça fiscal do nosso sistema, que penaliza o pobre, o negro, a mulher e outros tantos brasileiros.

 

É necessária uma reforma de verdade, que promova justiça fiscal e que seja progressiva, uma vez que a tributação é um fator decisivo na política de combate à desigualdade social. A DS entende que em matéria tributária esse governo não representa o interesse geral da sociedade, da classe média, dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral e continuará a promover e incentivar a discussão em torno do projeto da Reforma Tributária Solidária.