O relator da chamada PEC de Emergência Fiscal no Senado, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), descartou qualquer possibilidade de rever o ponto da proposta que autoriza a redução do salário dos servidores em caso de crise fiscal. “Isso é um ponto essencial da PEC, não há como acatar”, disse Oriovisto ao Congresso em Foco. Senadores de diferentes partidos apresentaram emendas para derrubar esse dispositivo do relatório.

 

A proposta prevê, entre outros pontos, a autorização para que União, estados e municípios reduzam a jornada em até 25%, com diminuição proporcional de salários dos servidores, suspenda temporariamente promoções e progressões e mude as regras para avaliações individuais do funcionalismo.

 

O senador do Podemos já fez uma concessão sobre o tema. Ele estabeleceu que só estarão sujeitos ao corte aqueles servidores que recebem mais de três salários mínimos. A ideia é que servidores municipais ou estaduais com remunerações baixas não sejam muito afetados com a redução do valor.

 

O parecer deve ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no começo deste ano. Oriovisto aceitou sete emendas, que entre outras mudanças, incluem militares e membros do Ministério Público na contenção de despesas. Apesar de terem sido incluídos pelo senador na suspensão de aumento, os militares continuam fora da redução de 25% da carga horária e do salário.

 

O relator evitou comentar se a categoria poderá ser afetada com o corte na remuneração. “A PEC ainda vai ter audiência pública, não adianta antecipar essas coisas, tudo isso vai ser discutido profundamente. Não é o relator que decide essas coisas, é a maioria. Se a maioria na CCJ for por um caminho, vou ter que obedecer, não tenho como, sozinho, colocar a PEC em um determinado caminho”.

 

Câmara x Senado

A proposta integra um pacote de ajuste fiscal elaborado pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, do qual também fazem parte a PEC dos Fundos, que extingue fundos infraconstitucionais de financiamento e a do Pacto Federativo, que desvincula despesas obrigatórias. O objetivo desse pacote, chamado de Plano Mais Brasil, é cortar gastos públicos e restabelecer o equilíbrio fiscal, retomando assim o crescimento econômico, segundo o governo.

 

Há uma disputa, porém, entre deputados e senadores em torno do assunto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defende a votação de uma PEC do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que prevê restrições mais duras. A previsão de economia com a proposta do parlamentar fluminense é de cerca de R$ 90 bilhões. Já a do governo, de R$ 27 bilhões.

 

“Temos de tentar encontrar outros gatilhos, especialmente que atinjam os privilegiados, os subsídios tributários que afetam quem não precisa, as verbas indenizatórias que a gente sabe que são uma bagunça. Precisamos tanto de medidas duras como a redução da jornada e do salário quanto de ações também duras que afetem profissionais privilegiados”, disse ao Congresso em Foco esta semana o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que relatará a PEC de Pedro Paulo na comissão especial.

 

Férias de juízes e procuradores

No relatório que apresentou em dezembro na CCJ, Oriovisto sugere, entre outras mudanças, a redução do período de férias de magistrados e integrantes do Ministério Público. Segundo o senador, as duas categorias chegam a ter "incríveis 78 dias de descanso anuais", enquanto congêneres, em outros países, como Portugal, gozam de 30 dias, a exemplo dos demais trabalhadores.

 

Para evitar contestações judiciais, a mudança valerá apenas para os futuros integrantes dessas carreiras. O senador também recomenda a aplicação de um bônus aos servidores quando for registrado superávit no caixa. “Se num contexto de aguda crise fiscal é justificável impor determinados sacrifícios ao funcionalismo, inclusive o da redução remuneratória, também é razoável que, nos períodos de bonança, quando verificado superávit primário, os servidores possam, de alguma forma, participar desse resultado positivo”, justifica. Esse bônus será custeado pelo correspondente a 5% do superávit, conforme lei complementar da União, do governo estadual ou da prefeitura.

 

O relator também veda o pagamento de despesas de pessoal que tenham efeitos retroativos, que tenham base em decisão judicial em que ainda cabe recurso, e sem lei específica que autorize ou dê o critério de cálculo, ou ainda com efeitos posteriores ao final do mandato do titular do Poder.

 

O relatório de Oriovisto também prevê que poderá ser concedida autorização para o descumprimento da regra de ouro ainda durante a discussão da lei orçamentária do próximo exercício. Ou seja, já se iniciará o exercício com a definição de que a regra de ouro não será cumprida e com todos as restrições em vigor.