MANIFESTO

Os filiados da DRF Jundiaí, reunidos em Assembleia Geral pré-CDS, após os informes e a análise de conjuntura aprovaram por UNANIMIDADE divulgar o presente Manifesto:

CONVENÇÃO 151 É OPORTUNIDADE PARA AVANÇARMOS EM NOSSOS DIREITOS

1.    A recente promulgação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, por meio do Decreto n° 7.944, de 6 de março de 2013, foi mais um passo importante no reconhecimento de injustiças históricas dos trabalhadores do serviço público, pois sequer a Constituição Federal de 1988 estendeu-nos direitos elementares e universais como a negociação coletiva e a data-base.

2.    Ocorre que a plena vigência da Convenção em tela depende ainda de regulamentação e, por outro lado, essa norma, conquanto seja um marco fundamental para os trabalhadores do serviço público, estabelece apenas princípios muito gerais, dada a sua natureza de uma diretiva aplicável a países de realidades muito diferentes.

3.    Dessa forma, a regulamentação, assim pode se prever, será um momento de muito embate e avançaremos o mais perto de nossas expectativas tanto quanto formos capazes de mobilizar-nos e pressionar o Governo federal para uma discussão prévia da regulamentação, garantida a mais ampla participação das Entidades dos servidores nesse processo.

4.    O fato de que a promulgação da Convenção 151 em nosso país demorou trinta e cinco anos, desde a 64ª Conferência Geral da OIT, em 1978, chama-nos a atenção e serve de alerta para que intensifiquemos a luta por uma regulamentação que, de fato, restabeleça os direitos elementares dos trabalhadores do serviço público.

5.    Trata-se, portanto, de uma luta que só será possível com a organização e atuação coordenada de todas as Entidades de servidores públicos e deve ser entendido como uma vantagem que a presente Convenção é aplicável aos servidores de todas as esferas, pois, assim, será possível envolver as Entidades nos níveis federal, estadual e municipal, aumentando a pressão sobre o Governo.

6.    Dessa forma, concitamos a Diretoria Executiva Nacional a envolver concretamente toda a nossa Entidade nessa discussão para, em seguida, atuar articuladamente com o Fórum de Entidades de Servidores Federais, com a Fonacate e outras organizações representativas de servidores das demais esferas num grande movimento nacional que resgate plenamente os direitos básicos dos servidores à negociação coletiva, com mecanismos mais justos de regulação de nossos mais diversos conflitos com a Administração Pública, inclusive no que se refere aos nossos pleitos remuneratórios.

Jundiaí, 17 de maio de 2013