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Manifesto pela rejeição da MP dos Portos

 


MANIFESTO EM DEFESA DA SOBERANIA NACIONAL PELA REJEIÇÃO DA MP 595/2012 E DA PRIVATIZAÇÃO DOS PORTOS PÚBLICOS!

 

Senhores Deputados e Senadores,

 

Diante da iminência de ser aprovada a Medida Provisória n° 595, de 6 de dezembro de 2012, conhecida como a MP dos Portos, as Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do  Brasil), que representam uma categoria diretamente ligada às atividades de controle do comércio exterior, vimos apelar pela sua REJEIÇÃO, pelo que essa norma legal representa de lesiva à soberania nacional e ao interesse público.

Afora os vícios constitucionais, por abrir a possibilidade de prestação de serviço público por empresas privadas, sem licitação, o que em si já é muito grave, a referida MP beneficia apenas os grandes armadores, um oligopólio internacional que controla 70% do comércio marítimo mundial.  Aprovada a MP, o que é indesejável para o povo brasileiro, as consequências serão o enfraquecimento e a progressiva inviabilização dos portos públicos e, com isso, danos irreparáveis para um setor estratégico para o país.

No período de 2002 a 2011, o comércio exterior praticamente quintuplicou em valores transacionados, passando de US$100 bilhões para US480 bilhões, sem que se comprovasse o alarmismo divulgado pelos grandes veículos de comunicação nos últimos meses, como forma de pressão para que seja aprovada a MP dos Portos.

O modelo Landlord Port, fixado pela Lei n° 8.630/1993, vigente até a edição da MP n° 595/2012, é adotado em todas as grandes economias do mundo; assim, o marco regulatório proposto pela MP diverge desse modelo praticamente universal e secular de portos públicos – sob o planejamento estratégico do Estado, operado, em regime de concessão, pela iniciativa privada; e no Brasil, acrescente-se, com a obrigatoriedade constitucional de licitação pública.

Para todos os grandes países, portanto, os portos públicos e a capacidade plena de gerenciamento do comércio exterior pelo Estado, são entendidos como uma peça essencial da soberania nacional, lembrando-se que 95% do comércio exterior brasileiro realiza-se por intermédio de operações portuárias. Por todos esses motivos, as Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional, abaixo discriminadas, APELAM pela REJEIÇÃO DA MP N° 595/2012 e a retomada, em novas bases, de uma grande discussão pública dos investimentos públicos necessários em logística terrestre e portuária, com atendimento aos pressupostos de defesa da soberania nacional e do interesse público.

 

14 de maio de 2013

 

Delegacia Sindical no Ceará

Delegacia Sindical do Espírito Santo

Delegacia Sindical no Maranhão

Delegacia Sindical da Paraíba

Delegacia Sindical do Rio de Janeiro

Delegacia Sindical de Campinas/Jundiaí

Delegacia Sindical de Joinville

Delegacia Sindical do Piauí

Delegacia Sindical de Curitiba

Delegacia Sindical de Varginha

Delegacia Sindical de Belo Horizonte

 

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