Em cumprimento ao pedido da Diretoria Nacional de Assuntos Jurídicos do Sindifisco, a Delegacia Sindical de Curitiba solicita o contato urgente dos filiados que ainda não tiveram a conclusão de seus processos administrativos fiscais, com a finalidade de restituir a contribuição previdenciária que foi aplicada de forma indevida sobre os precatórios.

A intenção do Sindifisco Nacional é ingressar com Mandado de Segurança amparado na omissão da autoridade responsável, fato que teria coibido o direito à conclusão dos processos dos auditores-fiscais prejudicados dentro do prazo de 360 dias, conforme estabelece o arrigo 24 da Lei 11.457/2007.

Dessa forma, o Jurídico do Sindifisco Nacional pretende obrigar a referida autoridade a analisar e concluir os processos pendentes.

:: Documentos solicitados

A fim de agilizar o procedimento, a DS Curitiba pede aos filiados que se enquadram nessas condições que enviem a documentação abaixo relacionada para o e-mail  comunicacao@sindifiscocuritiba.org.br ou via Whatsapp (41 98854-8640) o mais breve possível.

- Nome completo;

- Número do processo administrativo;

- Data do protocolo;

- Print em pdf da tela do Comprot com o andamento do processo.

Quem porventura tiver dificuldades na juntada de documentos pode solicitar auxílio do atendimento da DS Curitiba pelo telefone (41) 3225-4217.

Fonte: Sindifisco DS Curitiba