Entenda as mudanças na PEC dos Precatórios e quais os próximos passos
O líder do Governo no Senado e relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, Fernando Bezerra (MDB-PE), fez 7 mudanças no texto que veio da Câmara dos Deputados, segundo apurou o Poder360. As alterações visam facilitar a aprovação da proposta.
Leia abaixo as mudanças aceitas pelo senador:
- precatórios para Fundef – os pagamentos terão preferência e serão escalonados em 3 anos. Em 2022, serão pagos 40% do valor. Nos anos seguintes, 30%;
- precatórios para professores – 60% do total será repassado a professores em forma de abono salarial;
- acompanhamento de precatórios – cria comissão mista no Congresso para auditar os precatórios devidos pelo governo. As conclusões devem ser compartilhadas com a PGR e tribunais superiores;
- vinculação de recursos – deixa explícito que o espaço fiscal aberto em 2022 será usado para programas sociais de combate à pobreza e despesas obrigatórias atreladas à saúde, previdência e assistência social;
- programa permanente – abre caminho para transformar o Auxílio Brasil em programa permanente;
- precatórios no Orçamento – União terá que incluir no Orçamento a verba necessária ao pagamento das dívidas judiciais transitadas em julgado até 2 de abril do ano anterior;
- encontro de contas – credor poderá usar direitos adquiridos de terceiros no encontro de contas dos precatórios com a União.
Próximos passos
Embora o objetivo das mudanças no texto seja o de encaminhar sua aprovação, não há um consenso entre senadores. Bezerra reuniu-se na 3ª feira (23.nov.2021) com os 3 senadores que apresentaram propostas alternativas à aprovada pelos deputados: Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Vieira deixou o encontro afirmando que eles tiveram divergências.
O presidente da CCJ (Comissão de Cidadania e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), convocou reunião para esta 4ª feira (24.nov) com a PEC dos Precatórios na pauta.
No entanto, Vieira disse ao Poder360 ser pouco provável a chance de a PEC ser votada nesta 4ª e que ele deve pedir vista, deixando a votação para a próxima semana, possivelmente para 30 de novembro, como previsto inicialmente pelo relator. A expectativa é a de que a reunião sirva para Bezerra ler seu relatório.
Na avaliação da oposição, o Planalto tem os votos para aprovar a PEC na CCJ –basta a maioria dos presentes. No plenário do Senado, quando são precisos pelo menos 49 votos favoráveis, a margem do governo seria mais estreita. Por causa disso que Bezerra estaria realizando alterações na proposta, para angariar apoio.
Na 3ª feira (23.nov), o PSD, a 2ª maior bancada do Senado, com 12 senadores, reuniu-se para debater a PEC dos Precatórios. Houve consenso no partido a favor de tornar o Auxílio Brasil um programa permanente, mas a legenda quer esperar para ouvir Bezerra.
Fonte: Poder360
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