Confira, abaixo, modelo de abaixo assinado elaborado pela DS Curitiba solicitando ao Sr Pedro de La Rue que, na qualidade de representante da categoria, determine o ingresso imediato das Ações Ordinárias regionais, relativas à contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, visando cumprindo da decisão do STF no Mandado de Injunção 1616. Para baixar a versão em arquivo formato .doc (Word), clique aqui.

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Senhor Presidente do Sindifisco Nacional,

Auditor Fiscal Pedro de La Rue,

Nós Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, abaixo assinados, conclamamos a V.Sa. que na qualidade de representante da categoria determine aos escritórios de advocacia contratados pelo Sindifisco Nacional que ingressem com as Ações Ordinárias regionais, relativas à contagem especial de tempo de serviço, para fins de aposentadoria especial, visando o cumprimento da Decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 1616.

Ressaltamos que,  segundo os Boletins do Sindifisco Nacional, os escritórios já foram contratados, possivelmente os honorários já foram ou estão sendo pagos,  além disso, os documentos relativos aos indeferimentos administrativos já foram enviados ao Departamento Jurídico do Sindifisco em meados de março de 2012, ou seja, há mais de UM ANO.

Entretanto, a informação do Departamento Jurídico é que os escritórios contratados ainda não ingressaram com as Ações porque algumas poucas Regiões/Estados ainda não enviaram as cópias dos indeferimentos administrativos.

Entendemos que já houve tempo mais do que suficiente para o envio dos documentos acima citados, sendo que, o Sindifisco Nacional deve determinar aos escritórios contratados que ingressem com as Ações Ordinárias Regionais nos Estados/Regiões em que essa etapa já foi cumprida e, posteriormente, nas demais Regiões que estão em atraso com o envio dos documentos.

Vale lembrar que, cada dia que passa é um dia a mais que não temos nosso  pleito  atendido e que não está sendo sequer analisado pelo Poder Judiciário.

Auditor Fiscal..(nome, assinatura e DS)..........................................................................................