Texto congela salário de servidores e proíbe concursos. Extinção do Fundaf foi retirada da proposta após articulação com partidos de oposição ao Governo

 

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno no dia 11 de março a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. O texto, promulgado pelo Congresso na última segunda (15), promove uma série de mudanças no serviço público, instituindo gatilhos para controle de gastos com o suposto objetivo de viabilizar o novo auxílio emergencial. As medidas já estão em vigor.

 

Os parlamentares retiraram do projeto o trecho que acabava com a vinculação constitucional de recursos para administrações tributárias. A exclusão só foi possível graças à articulação de diversas entidades representativas — das mais diversas esferas federativas — junto aos partidos de oposição ao Governo, entre elas a DS Curitiba, que contatou parlamentares e solicitou apoio ao destaque feito pela oposição. Caso o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) fosse extinto, como previa o texto do Senado, haveria grandes chances de os trabalhos da Receita Federal fossem paralisados por falta de recursos.

 

O texto foi aprovado pelo Senado Federal na primeira semana de março, após uma série de divergências entre os parlamentares. Já na Câmara foi aprovado em tempo recorde, sem os debates necessários para uma proposta de profundo impacto, não só para os servidores públicos, mas também para toda a população.

 

Entre os pontos mais polêmicos aprovados estão o congelamento de salário dos servidores públicos (que já se encontram sem reajuste há anos) e a proibição de concursos públicos em caso de crise econômica. A redução de jornada e salário ficou de fora da proposta. Os gatilhos são obrigatórios para a União, e serão acionados quando o valor da despesa corrente — onde está inserido o salário dos servidores — chegue a 95% da receita corrente.

 

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), após dormir no ponto e correr atrás do prejuízo, conclamou os Auditores Fiscais a promoverem um “apagão” na Receita por dois dias, como forma de protesto a PEC Emergencial, sobretudo ao dispositivo que poderia acabar com o Fundaf. De acordo com a entidade, 90% da categoria aderiu ao movimento, que foi apoiado pela DS Curitiba. Caso não houvesse o apoio da oposição contra esse dispositivo, dificilmente o protesto teria, sozinho, revertido a extinção do Fundaf.

 

Entretanto, apenas a vitória sobre o Fundaf não foi suficiente para reverter o triste cenário que poderá se instalar com a aprovação da PEC. Mais uma vez o Governo Federal, buscando minar e acabar com o serviço público no país, promove seu sucateamento, uma vez que os gatilhos afetam diretamente aqueles que trabalham por um país melhor todos os dias, que são os servidores públicos, e aqueles que utilizam esses serviços, a população.

 

Não bastasse a Emenda Constitucional 95/2016, que congelou os gastos públicos por 20 anos, do qual ainda nos restam 15, é exatamente esse o período que o funcionalismo público brasileiro poderá ficar com salários congelados. E mais: com a proibição de concursos públicos, é notório o prejuízo ao atendimento da população. A PEC prevê que será possível a realização de concursos para repor vagas, desde que não aumentem o gasto público, mas se hoje já temos um déficit de servidores em diversas áreas — inclusive na Receita — e não é feito concurso, quem dirá daqui para a frente, com a PEC em vigor.

 

O governo conseguiu promover sua mini Reforma Administrativa. A DS Curitiba acredita, mais do que nunca, que é hora de unirmos forças contra os novos ataques que deverão ser lançados aos servidores nos próximos meses. As falas dos presidentes da Câmara e do Senado já dão como certas a votação da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), ainda neste semestre. Temos que intensificar a nossa luta e articulação para barrar retrocessos como estes que estamos vendo hoje. Chega de correr atrás só depois que passam a boiada. Chega de destruir o serviço público e o Brasil.