Marcelo Ramos defende pacto entre Poderes se reforma tributária não for aprovada
1º vice-presidente da Câmara defende a criação de lei nacional do ICMS e critérios de avaliação de gastos tributários
O 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou nesta sexta-feira (05/03) que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem firmar um “plano b” em caso de impossibilidade de aprovação da Reforma Tributária. A fala foi feita durante o evento “Perspectivas da Reforma Tributária no Congresso”, organizado pelo Grupo de Estudos de Políticas Tributárias (GEP).
“Nós vamos fazer todos os esforços para a tramitação da PEC da Reforma Tributária, mas acho que deveríamos ter um ‘plano b’ para que, diante da incapacidade de reformas de natureza constitucional, a gente possa construir mudanças de natureza infraconstitucional: um pacto com o Judiciário, um pacto com o Executivo para minimamente melhorar o ambiente de negócios e segurança jurídica”, afirmou o deputado federal.
Segundo Ramos, a insegurança jurídica do país é “essencialmente tributária”. Para resolver esse problema, caso a reforma tributária não seja aprovada, Ramos defende a criação de uma legislação nacional do ICMS, com padrão mínimo e máximo de alíquota, a depender do índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada estado, com foco nas principais mercadorias que geram receita do imposto.
Outra medida legislativa defendida por Ramos é um Marco Regulatório das Políticas de Desenvolvimento Regional e Setorial. “Temos muitos gastos tributários inusitados desproporcionais e sem nenhum sentido econômico e social ou mesmo político”. Esse marco, segundo Ramos, deveria ser feito com uma métrica fixa e oficial para medir a eficiência dos gastos tributários no país, estabelecendo critérios para a possibilidade de isenções tributárias.
Outra proposta do deputado federal é unificar o PIS e a Cofins com IPI. “O PIS/Cofins é IPI disfarçado. É um imposto disfarçado de contribuição para a União ficar com tudo e não dividir com entes federativos nacionais.
Além disso, também seria necessário unificar a CSLL com IRPJ . “CSLL é IRPJ disfarçado para a União ficar com tudo e não distribuir aos entes federativos subnacionais”, defendeu o parlamentar.
Sobre o Judiciário, que faria parte do pacto em caso de não aprovação da reforma tributária, o deputado defende a realização de um mutirão de decisões colegiadas dos “grandes contenciosos tributários nacionais”.
Para ele, os maiores contenciosos tributários do país são objetos de “decisões monocráticas, que variam de tribunal por tribunal, e geram passíveis contábeis artificiais no balanço da empresas”, afirmou.
Para o Poder Executivo, o deputado federal afirmou que a Receita Federal precisa “entender, definitivamente, que não é um poder acima do Legislativo e do Judiciário”. A ideia do parlamentar é fazer um “pacto de submissão da Receita Federal às decisões legislativas e judiciais”.
Fonte: Jota
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