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Reforma Administrativa começa a tramitar na Câmara dos Deputados

Proposta busca precarizar e até mesmo acabar com o serviço público
 
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 — Reforma Administrativa — começou a tramitar na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 9 de fevereiro, com o envio do projeto para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). O texto, enviado em setembro de 2020 pelo Executivo, busca acabar com a estabilidade no serviço público e com o Regime Jurídico Único (RJU), além de facilitar a perseguição a servidores e dar superpoderes ao presidente para extinguir órgãos.
 
Com a eleição de aliados de Jair Bolsonaro para as presidências da Câmara e do Senado — Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, respectivamente —, já era sabido que o texto, uma das 35 prioridades listadas pelo Governo, começaria a tramitar. Mesmo com o envio do projeto, ainda não há previsão para que ele seja analisado pela CCJC, já que a mesma ainda não foi instalada. Entretanto, a perspectiva não é boa. A bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF) é o principal nome para comandar a comissão e é favorável ao texto.
 
De acordo com o vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), a PEC 32 deve ser aprovada ainda no primeiro semestre de 2021. “Temos uma proposta de reforma administrativa já mais madura na Casa, com mais consenso, uma vez que a PEC não alcançará os atuais servidores públicos, cujo objetivo é aprovar ainda neste semestre”, afirma Ramos, em entrevista ao Extra. O deputado também afirma que a Administrativa será votada antes da Reforma Tributária.
 
Para a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), a probabilidade de que o texto seja votado neste semestre é alta. “Até agora, todas as manifestações nos deixam alertas. O Planalto incluiu a PEC 32 em sua lista de prioridades, e, tanto na Câmara quanto no Senado, os discursos dos novos presidentes mostram que há disposição de votar o tema”, diz o órgão ao Extra.
 
Outra entidade que se manifestou sobre o andamento da Reforma Administrativa foi o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que deve apoiar um novo mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o texto, solicitando que o Governo apresente os estudos que serviram de base para a proposta. O jornal O Globo informou em setembro, logo após o texto ter sido entregue à Câmara, que o Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes, havia colocado sigilo nos documentos, alegando que sua publicidade poderia prejudicar o andamento da proposta. A Frente Servir Brasil já havia impetrado um mandado no ano passado. Após o ministro Marco Aurélio cobrar de Rodrigo Maia uma posição quanto à tramitação do texto, o mandado foi arquivado (veja mais aqui).
 
O Fonacate está preparando uma série de emendas contra as inconstitucionalidades que constam no texto da Reforma Administrativa. Uma delas é o fato de que a PEC autoriza o presidente a extinguir órgãos, ultrapassando a prerrogativa do Poder Legislativo. As emendas serão apresentadas à Frente Servir Brasil. A entidade também está articulando campanhas para mobilizar a sociedade e tem buscado apoio de deputados contra a proposta.
 
O que consta no projeto
 
O texto entregue pelo Executivo propõe o fim da estabilidade para os novos servidores públicos (exceto de carreiras típicas de Estado), além de facilitar demissões e acabar com o Regime Jurídico Único (RJU). As mudanças, caso sejam aprovadas, irão valer para servidores da União, estados e municípios.
 
Com o fim do RJU, seriam criados cinco tipos de vínculos: 1) cargos típicos de estado; 2) cargos de liderança e assessoramento; 3) servidores com vínculo de prazo determinado; 4) contratados por prazo indeterminado; e 5) com vínculo de experiência, regime que precederá o ingresso nos cargos típicos de estado e nos contratos por prazo indeterminado. Desta forma, o texto abre brecha para que servidores possam ser demitidos em caso de crise econômica, como a que enfrentamos no momento. Segundo o Governo, as medidas modernizam o serviço público e acabam com distorções.
 
O Fonacate está preparando um substitutivo da PEC 32 para ser apresentado à Frente Servir Brasil. Entre os principais pontos que devem ser alterados estão o fim da estabilidade e o poder do presidente de extinguir órgãos públicos.
 
Entretanto, não é o que se vê no projeto. Ao que parece, o Governo quer utilizar a Reforma Administrativa para acabar com o serviço público, privatizar empresas e prejudicar os servidores, que durante a pandemia têm se mostrado essenciais para a população brasileira. E tem mais: com o fim da estabilidade e a possibilidade de demissão com apenas decisão de órgão colegiado (hoje é necessário estar transitado em julgado), o que veremos é a perseguição aos servidores públicos que sejam críticos ao governo de ocasião.
 
A DS Curitiba, assim como diversas entidades representativas de funcionários públicos, é veemente contra a proposta. O serviço público não necessita de cortes, mas sim investimentos para que cada vez mais a população enxergue a sua importância para um estado de bem-estar social, com políticas públicas eficazes e um país cada vez menos desigual. Estamos cansados de não sermos valorizados e sermos apontados como culpados pelos problemas do Brasil, quando na verdade a culpa recai sobre políticos incompetentes e que preferem comprar votos de deputados e senadores para aprovarem propostas que prejudicam a população.
 
Não a PEC 32
 
O Sindifisco Nacional lançou um site em que lista todos os senadores e deputados federais e seu posicionamento em relação à proposta. O www.naoapec32.com.br apresenta o cenário de apoio do Congresso Nacional em tempo real, e também incentiva aos visitantes do site que entrem em contato e cobrem dos deputados e senadores um posicionamento contrário à medida.
 

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