Para Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, proposta é inconstitucional; vice-líder do governo defende votação da PEC

 

Uma carreata pela Esplanada dos Ministérios e uma concentração em frente ao prédio do Congresso Nacional marcaram, nesta quinta-feira (10), o Dia Nacional de Luta de várias entidades do serviço público, apoiadas por três frentes parlamentares.

 

A mobilização teve como um dos alvos principais a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/20) sobre a Reforma Administrativa do governo federal, que, segundo os manifestantes, tiraria direitos dos servidores públicos. Outra reclamação é em relação ao fim do pagamento do auxílio emergencial, que deixaria 60 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade social. E o terceiro ponto é a nomeação, para instituições federais de ensino superior, de reitores que não foram os mais votados pela comunidade acadêmica.

 

O secretário geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo, acredita que a gravidade da pandemia do coronavírus torna necessário que o auxílio emergencial continue em 2021 e mantenha os valores originais de R$ 1.200 e R$ 600.

 

O representante da Federação Nacional de Trabalhadores no Judiciário (Fenajufe), Roberto Policarpo, argumentou que a população brasileira será penalizada com a Reforma Administrativa.

 

“As reformas sempre são ditas que são reformas para melhorar o país, desenvolver e gerar empregos. O que é que nós temos visto? Cada vez mais desemprego nesse país, menos direitos, os serviços públicos sendo sucateados, menos recursos para o país”, disse.

 

Críticas à PEC
 

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que é uma das coordenadoras da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, o projeto de Reforma Administrativa é inconstitucional e agressivo com os servidores e deve ser retirado de pauta.

 

“Ele praticamente acaba com o instituto do concurso público, abre as terceirizações de forma indistinta, garante uma caneta imperial para o presidente da República aniquilar órgãos públicos, por exemplo, órgãos de controle ambiental, um instituto federal que (ele) acha que tem um campus desnecessário, dentre outras ações. O presidente da República terá autonomia para mudar a arquitetura do serviço público”, disse a deputada.

 

Em defesa da reforma
 

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) não vê inconstitucionalidade ou agressividade na proposta. Ao contrário, ele considera a proposição tímida, já que não trata dos atuais servidores públicos.

 

“O projeto não tira direitos do serviço público, não tira direito a concurso, nada. Ele apenas privilegia a competência e o resultado. Nós precisamos é disso, nós não temos isso no serviço público, você poder pagar melhor quem trabalha mais, quem trabalha melhor. A competência precisa ser regulamentada. Mas quem vai dizer isso é o Congresso Nacional”, observou.

 

O deputado defende, inclusive, que a proposta de Emenda à Constituição sobre a Reforma Administrativa seja examinada pelos parlamentares antes da Reforma Tributária, que também está em discussão no Congresso.