Conheça os detalhes das 3 propostas de mudança na Constituição

 

Embora otimistas com o pacote de medidas econômicas anunciado pelo governo, o maior desde a Constituição de 1988, especialistas consultados pelo GLOBO avaliam que alguns pontos devem encontrar resistência para aprovação no Congresso. Ainda assim, a análise é de que as medidas darão maior sustentabilidade fiscal ao país, possibilitando, inclusive, mais autonomia a municípios e estados nos gastos com saúde e educação, além de estender regras como teto de gasto às prefeituras e governos estaduais.

 

Em paralelo, os analistas levantam propostas polêmicas, como a aglutinação de municípios com menos de 5 mil habitantes e baixa receita, além da redução de jornada e salários de funcionalismo, numa situação fiscal de emergência, algo que não pode ser feito no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).Seriam esses alguns dos pontos que justamente encontrariam resistência na Câmara.

 

- Vai na direção correta, especialmente na questão do pacto federativo, distribuindo mais receitas, flexibilizando os gastos, coloca regras de controle como o teto dos gastos e regra de ouro para estados e municípios, alinhando as três esferas com diretrizes a serem cumpridas do ponto de vista de saúde fiscal. Mas ao mesmo tempo é um pacote ambicioso, de difícil digestão é que só deve ser aprovado no segundo semestre de 2020 - analisa Alessandra Ribeiro, diretora da consultoria Tendências, e especialista em macroeconomia e política.

 

A aglutinação de municípios maiores com cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria de menos de 10% da receita total aparece com um dos entraves. Para Alessandra Ribeiro, embora do ponto de vista econômico a extinção prefeituras e câmara municipais pode fazer sentido para uma gestão mais eficiente dos recursos, será um desafio no Congresso do ponto de vista político. Ela lembra que ano que vem tem eleições municipais, avaliação semelhante à do economista Bruno Lavieri, da consultoria 4E, de São Paulo.

 

– Isso está parecendo um ‘boi de piranha’, ou seja, uma proposta feita para criar controvérsia e servir para o governo deixar de lado em nome da aprovação do resto do pacote – diz ele.

 

O advogado Claudio Timm, especialista em relações governamentais e sócio do Tozzini Freire Advogados, avalia que o cenário político do próximo coloca em xeque a proposta de aglutinação de municípios pequenos a vizinhos maiores.

 

- É uma proposta que tem impacto fiscal significativo, mas vai provocar a extinção de muito cargos públicos - diz Timm.

 

Há ainda controvérsias sobre a redução de 25% da jornada de trabalho do funcionalismo público, com impacto equivalente no salário, em situações de emergência fiscal.  O tema, que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, já foi parar no STF. E a corte entendeu que isso não pode ser feito.

 

- No meu entender, o governo está tentando passar esse ponto via Congresso, que é outro caminho. Na prática, eles vão tentar mudar a Constituição. A medida faz sentido num estado fiscal de emergência, mas não será trivial sua aprovação - diz Alessandra Ribeiro, da Tendências, que também vê o fato de a União não resgatar Estados com problemas fiscais a partir de 2026. - Vai ter que ter uma brecha. Se a União não resgatar, o estado poderá ir ao mercado para se financiar numa situação fiscal difícil? - questiona a economista.

 

Para o economista-chefe da consultoria RC Consultores, Marcel Caparoz, que acompanha as contas públicas, o pacote tem medidas que podem resolver problemas crônicos que atrapalham o crescimento econômico sustentável. O ambiente no Congresso está mais amigável a reformas, mas é preciso lembrar que 2020 será um ano 'mais curto' na casa, por conta das eleições municipais.

 

- Aglutinar municípios pequenos será um problema num ano em que vão ser eleitos novos prefeitos. Houve um crescimento grande de novas cidades nos últimos 15 anos, trazendo desequilíbrio fiscal. Mas não acho que este seja o ponto principal, embora o tem seja delicado - diz Caparoz.

 

O especialista avalia positivamente a PEC que trata do pacto federativo, já que a responsabilidade pela alocação e gestão dos recursos sai do âmbito federal e passa a estados e municípios. Para ele, é o prefeito que sabe qual escola tem infiltração ou o posto de saúde que precisa de mais recursos.

 

- Acredito que essa medida dá mais eficiência à alocação de recursos. Até agora, havia a preocupação com a responsabilidade fiscal e não com a eficiência dos gastos. Isso muda com essas propostas. E atualmente a fiscalização do uso dos recurso pode ser feita de maneira com tecnologia - diz Caparoz.

 

Retomada de investimentos

Para Margarida Gutierrez, economista e especialista em macroeconomia nacional e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a reforma da Previdência era fundamental para o país recobrar a solvência das contas públicas, mas ainda assim insuficiente para que o Brasil tivesse alívio na área fiscal. As medidas apresentadas pela equipe econômica e pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso vão nessa direção e abrem espaço para que o governo recupere fôlego para retomar investimentos.

 

- Só a reforma da Previdência não traz alívio suficiente na área fiscal. Num país onde 93% dos recursos do orçamento tem despesas carimbadas, não há como alocar recursos. É um grave problema e é 'desingessar' o orçamento. As medidas apresentadas hoje vão nessa direção e abrem espaço para a volta do investimento - disse Gutierrez.

 

Para a especialista da UFRJ, a utilização de recursos de 280 fundos para abatimento de dívida pública é uma medida racional, já que é um "absurdo deixar o dinheiro parado. Essa flexibilização também vai na direção do que a sociedade está pedindo, que é a volta do investimento". O plano do governo prevê a transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios e eles também vão receber toda a arrecadação de salário-educação.

 

- Isso é fundamental, afinal a Constituição deixou com esses entes as despesas com saúde e educação. As mudanças permitem aos gestores compensarem um gasto de uma área na outra. Vai fortalecer estados e municípios". Para ela, as medidas são importantes e se o Congresso estiver comprometido com o aperfeiçoamento do Estado brasileiro vai trabalhar para aprová-las sem exigir 'moedas de troca' nesse processo.

 

Impacto fiscal

Uma das principais especialistas em contas públicas no país, a economista Ana Carla Abrão, sócia da consultoria Oliver Wyman e ex-secretária de Fazenda de Goiás, destaca que as medidas anunciadas terão um impacto positivo no longo prazo caso sejam aprovadas pelo Congresso.

 

A especialista destaca duas medidas como prioritárias. A primeira é a PEC emergencial, que congela salários e promoções, e que pode dar um fôlego a estados e municípios para lidar com a crise fiscal já a partir do ano que vem. A outra é a proposta de um Comitê de Gestão Fiscal com integrantes das três esferas de poder (União, estados e municípios) além de órgãos de controle como o Tribunal de Contas dos estados.

 

– Boa parte dos problemas fiscais do país nos últimos anos decorre do fato de as contas públicas crescerem sem acompanhamento nem controle por parte desses órgãos. É importante termos todos os poderes sentados à mesa – disse.

 

Para a especialista, o pacote veio em linha com o esperado tendo em vista as declarações recentes do ministro Paulo Guedes sobre as mudanças que proporia ao Congresso. Ana Carla, contudo, pontua o fato de mudanças em carreiras dos servidores públicos – a chamada reforma administrativa – terem sido deixadas de lado do anúncio de hoje. Ainda assim, o texto pode ser a principal reforma do Estado brasileiro desde a redemocratização caso passe pelo Congresso, diz a especialista.

 

Se aprovadas, as medidas propostas pelo Ministério da Economia farão um ajuste fiscal "de mais qualidade", na visão do economista Pedro Schneider, especialista em contas públicas no banco Itaú. Schneider lembra que nas últimas três décadas a expansão dos gastos públicos foi financiada pelo aumento da carga tributária, hoje perto de 40% do PIB, um patamar bem acima do padrão de países com a renda do Brasil, de 20%.

 

O pacote de Guedes aponta na direção do corte de gastos públicos, medida necessária para uma eventual redução da carga tributária capaz de aumentar a competitividade das empresas. Para Schneider, as medidas de agora, em conjunto com a reforma da Previdência, aprovada há duas semanas, vai ter um impacto na população, na medida que regras de aposentadoria e das carreiras do funcionalismo público ficam mais rígidas.

 

- Por outro lado, ao estabilizar as contas públicas, o ajuste também trará benefícios ao reduzir o risco de financiamento das contas públicas. Na ponta, isso pode reduzir a taxa de juros, beneficiando também as famílias – diz.

 

Empresários aprovam

Para entidades empresariais, o pacote favorece ajuste de longo prazo nas contas públicas. A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) diz que nos últimos anos, as soluções encontradas para o rombo fiscal de estados e municípios "se resumiram em distribuir receitas extraordinárias para estados e municípios" através de aumento de impostos que, "sem a devida contrapartida de ajuste de contas", foram um "alívio passageiro". Para a entidade empresarial fluminense, a solução para a situação fiscal do Brasil "passa, necessariamente, pelas reformas estruturais que pensem o País de maneira integrada, com prefeituras e governos estaduais envolvidos nesse processo."

 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera positivas as três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) encaminhadas pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional nesta terça-feira (05). “Em linhas gerais, as propostas favorecem o equilíbrio das contas públicas no longo prazo e a eficiência do setor público. Com isso garantem as condições necessárias para acelerar o ritmo de crescimento da economia", disse, em nota, o presidente da CNI, Robson Andrade.