Pacote de reformas do governo aponta novo ataque ao funcionalismo
Duas das PEC’s afetam diretamente os servidores públicos
No último dia 5, o governo encaminhou um novo pacote de reformas ao Senado Federal. Se aprovada, essa será a maior e mais prejudicial reforma do estado para os trabalhadores e servidores públicos em três décadas. Como vem acontecendo sucessivamente, as propostas do Ministério da Economia estão voltadas em desmoralizar e retirar os direitos dos servidores públicos. Das três Propostas de Emendas à Constituição apresentadas, duas atingem diretamente o funcionalismo público, inclusive, uma das regras está presente em dois projetos, o que aponta uma desorganização interna do governo ou um ataque direto aos servidores.
Ainda assim, é provável que o pacote enfrente resistência para aprovação no Congresso por diversos fatores: a redução de salários dos servidores não pode ser feita, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF); com a proximidade do período eleitoral o tempo para aprovação se tornará curto, já que as atividades das Casas seguem somente até o início de junho de 2020; sem o apoio integral da base do governo, cada matéria deve ser exaustivamente discutida; uma das propostas pretende extinguir 769 municípios, regra já vista com preocupação por parte dos deputados estaduais. Confira o que propõe cada uma das PEC:
PEC Emergencial (186/2019)
Relator: Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
Institui gatilhos para conter gastos públicos em caso da crise orçamentária de União, Estados e Municípios.
- Prevê a criação do Estado de Emergência Fiscal: A regra congela as promoções dos servidores públicos, o aumento do salário e a contratação de novos servidores que não sejam para repor os antigos. Além disso, permite a redução de 25% da jornada de trabalho e dos vencimentos.
- Será considerada uma emergência fiscal: Quando a União descumprir a regra de ouro do orçamento federal com a autorização do Congresso Nacional. E para os Estados e Municípios, quando a despesa corrente superar 95% da receita corrente.
- Observação: Servidores públicos que tiveram a jornada de trabalho reduzida durante a situação de emergência poderão ter um outro emprego para compensar a redução salarial.
PEC da Revisão dos Fundos (187/2019)
Relator: Senador Otto Alencar (PSD-BA)
- Revisa 281 fundos constitucionais e infraconstitucionais. Pretende a desvinculação de recursos, que atende áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura.
PEC do Pacto Federativo (188/2019):
Relator: Senador Márcio Bittar (MDB-AC).
- Previsão de partilha de recursos entre os entes da Federação, dando flexibilidade ao Orçamento e aumentar repasses de recursos a estados e municípios.
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Pretende extinguir municípios com menos de 5 mil habitantes e que não comprovem arrecadação própria de pelo menos 10% da receita total até o dia 30 de junho de 2023 para comprovar sua sustentabilidade financeira. Caso isso não aconteça, essas cidades serão incorporadas a algum dos municípios limítrofes a partir de janeiro de 2025.
- Se fosse hoje, 769 municípios (levantamento feito com base nos dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) e 20 mil cargos públicos seriam extintos. No Paraná, 102 deles, o que representa ¼ do Estado.
- Será criado um Comitê de Gestão Fiscal com integrantes das três esferas de poder (União, estados e municípios) e órgãos de controle, que se reunirá a cada 3 meses para observar as finanças da federação.
- Permite a redução de 25% da jornada de trabalho e dos vencimentos. Assim como o proposto na PEC 186/2019, a regra indica que será aplicada pelo chefe de cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Depois de aprovada a Reforma da Previdência (PEC 06/2019), o governo passou a adotar um novo discurso: de que o texto aprovado não é o suficiente. De acordo com eles, precisamos de mais reformas, como quando disseram que a Reforma Trabalhista geraria novos empregos. Agora, novas propostas, o pacote entregue e a Reforma Administrativa, que representa mais um ataque ao funcionalismo.
Neste momento, é preciso debater o assunto com uma análise central sobre a maneira como estão sendo conduzidas as pautas do atual governo. Repetitivamente, a equipe vem colocando vários assuntos em pauta ao mesmo tempo para deixar a população e a mídia dispersa dos pequenos detalhes e daquilo que realmente importa para o Brasil.
Quando ouvimos os discursos, como o do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de que a proposta de redução de jornada de trabalho é o “melhor para o servidor, ou então vão sobrar as opções de não pagar salário ou demitir”, entendemos que o propósito majoritário é o de perseguir e intimidar os servidores públicos brasileiros para que os recursos sejam usados para pagamento de juros e outros interesses escusos.
É por isso que, a partir de agora, os servidores precisam ser inteligentes no debate político. Não deixaremos de nos preocupar com a extinção dos municípios, mas é preciso cautela para que essa pauta não se torne a central e sirva de moeda de troca para a aprovação do resto do pacote, como já vimos acontecer na Reforma da Previdência.
Certamente, os sindicatos devem atuar no sentido de derrubar as propostas apresentadas pela Equipe Econômica e a Delegacia Sindical em Curitiba atuará nesse sentido. Nos concentraremos no debate dos servidores públicos, trabalhando para que a nossa imagem e os nossos direitos sejam preservados.
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