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Relatório da Previdência é lido na CCJ do Senado, veja as principais mudanças

Relatório será votado na Comissão na próxima quarta-feira (4)
 
Na última quarta-feira (28), o senador Tasso Jereissati, relator da Reforma da Previdência (PEC 06/2019), realizou a leitura do seu relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. As modificações do texto original foram feitas por meio de supressões de trechos e o relator também sinalizou possíveis mudanças a serem realizadas através de uma PEC Paralela. Tais medidas evitariam que o texto original exija uma nova análise dos parlamentares da Câmara dos Deputados. 
 
Um dos pontos abordados é a reabertura, por seis meses a partir da data em que a PEC Paralela for promulgada, do prazo de migração dos servidores federais que quiserem aderir ao Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos federais, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). De acordo com a Medida Provisória 853/2018, transformada na Lei 13.809/2019, esse prazo se encerrou em 29 de março deste ano, logo, antes de os servidores tomarem conhecimento das novas regras para suas aposentadorias. 
 
Outro ponto elencado na possível PEC Paralela foi a inclusão de Estados e Municípios, com regras aprovadas para os servidores públicos da União, contanto que as Assembleias Legislativas aprovem propostas nesse caminho. O estado que aprovar essa proposta, terá, automaticamente, os municípios incluídos, a não ser que as Câmaras de Vereadores aprovem projetos pedindo sua exclusão, em até um ano após a vigência das regras. 
 
Também entrou em pauta na PEC Paralela a discussão de que os homens contribuintes do INSS, que ainda entrarão no mercado de trabalho, tenham que contribuir por 15 anos e não os 20 previstos. Até o momento, apenas os que já estão contribuindo entram no pré-requisito de 15 anos. A PEC Paralela também teria enfoque na criação de novas fontes de recursos, como, por exemplo, por meio de contribuições previdenciárias de entidades educacionais e de saúde. Em sua proposta de PEC Paralela, Tasso visa garantir que a pensão por morte nunca seja inferior a um salário mínimo, como já estava previsto no texto original que foi encaminhado pela Câmara. Além disso, pretende alterar o percentual acrescido à pensão, por dependentes menores de idade, dos atuais 10% para 20%. Para que essas propostas da PEC Paralela sejam discutidas, será necessário a coleta de 27 assinaturas de senadores. 
 
Além das propostas de PEC Paralela, o senador adotou a estratégia de supressão de pontos das propostas. É o caso da retirada de qualquer menção ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), mantendo as regras atuais. Para a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos, foi retirado o dispositivo que elevaria a regra de pontos ao longo dos anos, sendo agora necessário somente a soma de idade e tempo de contribuição, levando em conta o tempo de exposição às situações nocivas. 
 
Outro trecho suprimido foi o que impediria a criação da contribuição extraordinária para os servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios. Como é o caso do Artigo 149, que tinha antes a expressão “no âmbito da União", e que foi retirada para evitar interpretações de que a cobrança seria realizada somente pela União. 
 
Durante a apresentação do seu relatório, Tasso voltou a atacar os servidores públicos dizendo que: "A nova fórmula unificada de cálculo afeta especialmente a aposentadoria dos servidores públicos, exigindo deles maior esforço contributivo, mas não dos mais pobres". Uma declaração que pode ser interpretada como totalmente capciosa, já que ganhamos mais, porque contribuímos por mais tempo. Isso porque mesmo depois que atingimos as nossas aposentadorias, continuamos pagando alíquotas previdenciárias.
 
E, diferente do ilusório discurso do governo e do senador, a proposta atinge incisivamente os mais pobres que, dificilmente, conseguirão contribuir por 40 anos para alcançar 100% da sua aposentadoria, dada as poucas possibilidades de trabalho e o crescimento do trabalho informal. 
 
A proposta segue em trâmite. A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, concedeu o prazo para leitura do relatório até a próxima quarta-feira (4), quando será feita a votação pela sua aprovação na Comissão. A senadora recomendou ainda que as emendas fossem protocoladas até terça-feira (3) às 12h, para que o relator tenha tempo hábil para a análise. Até o momento, 287 emendas já haviam sido apresentadas.
 
A Delegacia Sindical em Curitiba elaborou propostas de emendas à PEC 06/2019. Uma delas diz respeito a possibilidade de extinção do regime. As demais são referentes às regras de transição, a oscilação das contribuições, a busca pela integralidade para aqueles que entraram antes de 2003, a descabida contribuição extraordinária e o absurdo aumento das alíquotas progressivas. As emendas foram enviadas, inicialmente, aos senadores que foram visitados em seus gabinetes e, posteriormente, a todos os que compõe a CCJ.

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