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DS Curitiba decide pela aprovação dos indicativos da Assembleia Nacional

Assembleia foi convocada em caráter de urgência, diante das últimas decisões que prejudicam a segurança jurídica da Receita Federal
 
Nesta quinta-feira (8), em Assembleia Nacional, os filiados da Delegacia Sindical em Curitiba votaram pela aprovação de todos os indicativos propostos pelo Direção Nacional e pelas Delegacias Sindicais. A Assembleia foi convocada em caráter de urgência, diante das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas União (TCU), que estabeleceram uma insegurança jurídica na Receita Federal da seguinte maneira:
 
  • Na quinta-feira (1), o ministro do STF Alexandre de Moraes afastou das suas funções dois auditores-fiscais da Receita no Espírito Santo, Wilson Nelson da Silva e Luciano Francisco Castro, designados para fiscalizar contribuintes considerados pessoas politicamente expostas, sem condenação em processo administrativo disciplinar. Além disso, suspendeu a apuração do órgão contra 133 agentes públicos.
  • No sábado (3), o ministro do TCU, Bruno Dantas, solicitou à Receita Federal a relação dos processos e fiscalizações dos últimos cinco anos, envolvendo autoridades e familiares das cúpulas dos 3 poderes, com a lista de Auditores que foram designados para atuar nesses processos, instalou-se um clima de total desconfiança entre os colegas que atuam, principalmente, nas áreas de seleção e fiscalização.
Sendo assim, a Diretoria Executiva do Sindifisco Nacional encaminhou três indicativos para votação dos filiados das Delegacias Regionais:
 
  1. Pela aprovação de uma paralisação e devolução dos trabalhos nas áreas de fiscalização e seleção, encaminhando aos chefes imediatos os processos/dossiês em carga de trabalho, por meio do sistema e-processo. Devendo à chefia imediata ser comunicada via notes, até que a segurança jurídica e funcional seja reestabelecida na Receita Federal. Neste caso, vale ressaltar, que não se trata de uma greve, portanto, os auditores devem cumprir normalmente a sua rotina de trabalho, mas sem executar as atividades relacionadas às áreas de fiscalização e seleção. A decisão dos filiados da DS Curitiba foi pela aprovação, com 12 votos favoráveis, 5 desfavoráveis e 10 abstenções. 
  2. Pela aprovação da entrega imediata dos cargos de chefia das áreas de fiscalização e seleção, bem como pelo compromisso de não assumir funções entregues ou extintas, protocolando o pedido de exoneração administrativamente por meio do sistema e-processo, e comunicando via notes à chefia imediata. A medida leva em consideração a inviabilidade de coordenar as equipes sem a segurança jurídica necessária e com a possibilidade de punição pela execução do devido trabalho. A decisão dos filiados da DS Curitiba foi pela aprovação, com 17 votos favoráveis, 1 desfavorável e 7 abstenções. 
  3. Pela aprovação da constituição dos Comandos Locais de Mobilização (CLM) para, no prazo máximo, de quinze dias proceder à constituição dos comandos regionais e do comando nacional de mobilização, nos termos do art. 70 e 71 do Estatuto do Sindifisco Nacional. A decisão dos filiados da DS Curitiba foi pela aprovação, com 19 votos favoráveis e 5 abstenções.
É importante que todos os Auditores que nos últimos cinco anos estiveram lotados nessas áreas ou trabalharam em áreas sensíveis, em equipes especiais, na inteligência, ou que executem procedimentos relacionados ao cruzamento de dados, auditorias e apuração sigam essa mesma orientação em defesa de suas atribuições e da instituição da Receita Federal. Necessário aguardar a decisão final da assembleia nacional.
 

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