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Reforma da Previdência mira no servidor público federal

Estados e municípios são retirados da proposta. Servidores federais seguem sendo os principais prejudicados, inclusive com alíquotas extraordinárias
 
Nesta quinta-feira (4), foi votada na Comissão Especial o parecer do relator Samuel Moreira (PSDB-SP), referente à Reforma da Previdência (PEC 6/2019). Por 36 a 13, o texto-base foi aprovado. Destaques individuais foram rejeitados em bloco, e outros 17, que foram protocolados por bancadas, foram votados em seguida. Depois de uma série de atrasos e negociações acerca da proposta, o relatório manteve a dureza com o servidor público federal.
 
No relatório anterior ao dessa semana, a possibilidade de contribuição extraordinária aos servidores públicos havia sido retirada da proposta. Na nova versão apresentada pelo deputado, ela voltou a valer. O governo alega que essa contribuição extraordinária seria para equacionar o déficit, do qual não somos culpados. Ela poderá ser cobrada sobre a remuneração dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, prejudicando toda a nossa categoria. 
 
Caso a Reforma da Previdência seja aprovada, será extinguido o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), transferindo os servidores públicos federais para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A idade mínima pré-estabelecida é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, sendo necessários 25 anos de contribuição, sendo 10 de serviço público e cinco no cargo atual. No setor privado, é de 20 anos para homens e 15 para mulheres.
 
No modelo original do governo, servidores municipais e estaduais também estariam inclusos na reforma. No novo relatório, eles ficam de fora, mas com a possibilidade de voltarem à proposta no Plenário. A ideia é que cada estado cuidasse individualmente do seu regime previdenciário, de tal forma que as eventuais alterações nas regras previdenciárias não teriam efeito sobre os regimes de aposentadoria de servidores estaduais e municipais.
 
Tivemos um avanço no que diz respeito a possível alteração da idade mínima dos servidores públicos federais, que agora só poderá ser feita através de emenda à Constituição. Não mais por lei ordinária, como antes colocado pelo governo. A diferença é que, para ser aprovada, uma alteração à Constituição necessita de mais votos do que por lei complementar, evitando que as regras das aposentadorias possam ser mais facilmente alteradas no futuro.
 
Ainda assim, essa proposta está longe de ser adequada para os servidores públicos federais e para toda a população brasileira. Com o discurso de combater privilégios, o que estamos vendo é o corte de direitos, o retrocesso no que diz respeito a Constituição Federal e o distanciamento do estado de bem-estar social. Agora, a proposta irá para Plenário, precisando ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal. 

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