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Relator da reforma afirma que entregará seu parecer na terça-feira

Um dia após audiência tumultuada com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manteve o cronograma do relator da matéria, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), entregar seu parecer sobre a constitucionalidade da reforma da Previdência na terça-feira para que seja votado entre os dias 16, 17 e 18. O calendário é do presidente da comissão, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), que inicialmente previa que a apreciação seria no dia 17.
 
A expectativa de Francischini é de que a partir da próxima semana a base aliada esteja mais organizada. Isso porque haverá um contato mais direto com todos os deputados e mapeamento dos favoráveis à reforma, para unificar as forças e criar uma base regimental forte capaz de atuar da melhor forma possível nas comissões.
 
Ontem, em audiência pública com juristas na CCJ que durou seis horas, o relator afirmou que vai apresentar um parecer calcado nas premissas mais técnicas possíveis. "Parece-me que a reforma nos moldes apresentado é positiva e salutar para o Brasil", disse, acrescentando que não estava antecipando seu parecer.
 
Por enquanto, conforme Francischini, ainda não se sabe exatamente quem está na base e qual o seu tamanho no Congresso,. O debate com o ministro da Economia, contudo, escancarou a falta de articulação. "A base vai ser mais organizada, com certeza o cenário será outro. Esta semana ficou de recado para o governo", afirmou. "O nosso partido elegeu muitos deputados com muita competência, mas que são de primeiro mandato. Então acaba tendo um tempo de adaptação na casa", justificou.
 
Ontem em audiência pública, os juristas do governo e de fora divergiram quanto a constitucionalidade da proposta. O presidente da Comissão de direito previdenciário da OAB-SP e professor de direito, José Roberto Soderno Victório, assim como o ex-presidente de OAB, Cezar Britto, apontaram pelo menos seis pontos: ausência de estudo atuariais; criação de um regime de capitalização; a desconstitucionalização da Previdência; idade mínima; as regras mais rígidas para antecipação de aposentadorias especiais; e retirada da determinação de que ações judiciais contra o INSS podem ser julgadas em varas estaduais, quando não há existência de vara federal na cidade. Essas preocupações foram as mesmas expostas pelos partidos de oposição.
 
Na avaliação da professora de Seguridade Social e procuradora regional da República Zélia Luiza Pierdoná, no entanto, a PEC não representa retrocesso social, mas vê duas possíveis inconstitucionalidades em relação a regras propostas para professores e policiais.
 
Os representantes do governo rebateram. O assessor especial do presidente da República, Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub afirmou que o modelo de capitalização defendido não é o chileno, citando que no Brasil não seria cobrada uma taxa de administração. O secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, disse que, com a desconstitucionalização das regras, não são retirados direitos. "Não está dando um cheque em branco . Está colocando para cada parlamentar fazer alteração por lei. Sempre passará por parlamento e comissão toda e qualquer alteração previdenciária e que faça ajustes na Previdência", frisou Bianco.
 

Fonte: Valor Econômico

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