TERÇA-FEIRA, 10/9/2013 – 12h30min

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil participam, hoje, do Encontro Nacional do Mosap (Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. A mobilização, que reúne servidores públicos civis da União, Estados e Municípios tem por objetivo chamar a atenção dos deputados para a PEC 555/06, que revoga o art. 4º da EC nº 41/2003, extinguindo gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. 

 

A cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas é uma afronta ao direito adquirido, uma vez que os valores referentes às aposentadorias e pensões já foram recolhidos ao sistema previdenciário durante toda a vida laboral do servidor. A PEC 555/06 vem amenizar essa injustiça através da redução gradual de 20% da alíquota a cada ano, a partir dos 60 anos, até ser completamente extinta aos 65 anos de idade.

 

Os participantes do Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas pedem que o Presidente da Câmara dos Deputados coloque a PEC 555/06 em pauta e reivindicam o apoio dos deputados à proposta.