O governo estuda a possibilidade de extinguir conselhos que têm como função julgar, em última instância administrativa, recursos contra sanções aplicadas por órgãos públicos.

 

O chamado "Conselhinho" (Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional), responsável por reavaliar sanções impostas por Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), é um dos que estão sob avaliação do Ministério da Economia.

 

Uma fonte explicou que, quando as multas aplicadas por esse órgão eram menores, os recursos ao Judiciário eram menos frequentes. Mas, ainda no governo Dilma Rousseff, as sanções ficaram mais pesadas e os recursos à Justiça cresceram fortemente, em cerca de seis vezes.

 

O ministro Paulo Guedes (Economia) também já recebeu de auditores fiscais proposta para a extinção do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que julga recursos relacionados à cobrança de impostos. Outro conselho que poderia ser eliminado é o CRSNSP (Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados), que trata das sanções da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

 

"Estamos avaliando o custo-benefício de termos instâncias de julgamento administrativo", disse ao Valor uma fonte do governo. Ela ponderou que alguns órgãos já têm instância própria para recurso e que há, ainda, a alternativa judicial, que tem contado cada vez mais com unidades voltadas especificamente para tratar desse tipo de assunto. "O Judiciário já conta com varas especializadas em alguns casos", afirmou.

 

A medida em estudo está em fase inicial de análise e ainda não tem consenso dentro da equipe econômica. Há dúvidas sobre a eficácia de tal iniciativa e temor de repercussões negativas na sociedade. A ideia, contudo, surgiu a partir do princípio de que é necessário reduzir burocracias envolvendo o aparato estatal. Além disso, se for levada adiante, a iniciativa deve dar mais celeridade para a definição de disputas entre o Estado e os contribuintes, sejam pessoas físicas, sejam jurídicas.

 

Advogados que atuam com processos na área financeira já vinham manifestando preocupação com o que apontam como falta de estrutura do "Conselhinho", que é vinculado ao Ministério da Economia. No início deste mês, a OAB-DF (Ordem dos Advogados do Brasil) encaminhou ao ministro Guedes ofício solicitando melhoria da estrutura tecnológica e de pessoal do colegiado. No documento, a entidade apontava que a falta de um quadro próprio de pessoal e de recursos de qualidade para busca processual, por exemplo, era obstáculo ao "bom exercício" das atribuições do órgão.

 

"Preocupa o mercado essa situação, dada a grande importância do "Conselhinho"", afirmou ao Valor o presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB-DF, Pedro Pessanha, acrescentando que o fato de o novo governo não ter ainda se debruçado sobre os problemas - em particular a questão de pessoal e da nomeação de conselheiros - tem sido interpretado como sinalização do possível fim próximo da segunda instância do contencioso administrativo no Sistema Financeiro Nacional.

 

Ligado ao Ministério da Economia, o "Conselhinho" tem oito conselheiros titulares, dos quais quatro são indicados pelo governo (dois do Ministério da Economia, um do Banco Central e um da CVM), e quatro, por entidades do sistema financeiro (Febraban, Anbima, Abrasca e Ancord). Há ainda oito suplentes. Os assentos titulares das três associações estão vagos, à espera de que o Ministério da Economia confirme os nomes já indicados em lista tríplice. A falta de nomeação também está relacionada à discussão sobre o fim do órgão.

 

Procurado, o órgão afirmou em nota que o fato de o colegiado estar incompleto traz "alguns contratempos para a realização de julgamentos" e compromete a paridade entre os setores público e privado, além de sobrecarregar os conselheiros. No caso de algum conselheiro faltar ou declarar impedimento, há também comprometimento do quórum mínimo exigido para as deliberações (seis conselheiros).

 

No CRSNSP, que julga recursos da Susep, sete dos dez assentos para conselheiros titulares estão vagos e, sem quórum mínimo, as atividades do órgão estão paralisadas desde novembro. O colegiado informou que aguarda a nomeação de um segundo representante titular da Susep e de dois representantes titulares do Ministério da Economia. Quatro indicações do setor privado, recebidas em janeiro, estão sendo analisadas pelo comitê de avaliação e seleção do colegiado.

 

O advogado Tiago Severo, professor da FGV especializado em regulação financeira, afirma que a extinção dos conselhos recursais aumentaria a judicialização dos questionamentos. "Essa segunda instância hoje dá ao supervisionado a oportunidade de apresentar sua defesa, ainda na esfera administrativa, para um terceiro que não tenha participado do julgamento na primeira fase", afirma.

 

Levantamento feito pelo advogado mostrou que, de 2007-2017, apenas 1% das decisões do "Conselhinho" foram questionadas na Justiça. Ele também aponta a insegurança jurídica em torno do destino do estoque de processos que aguardam decisão do colegiado.

 

No início do mês, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) sugeriu a Guedes a extinção do Carf entre um conjunto de medidas para aumentar a arrecadação. Conforme noticiado pelo Valor, o argumento dos auditores é que hoje há um excesso de instâncias administrativas para o questionamento de sanções impostas pela Receita e que o ideal seria limitar as alternativas a duas instâncias dentro do órgão.

 

 

Fonte: Valor Econômico