Suspensão de benefício em dez dias é inconstitucional
Para especialistas, Artigo 5º da Constituição garante direito ao segurado do INSS
A Medida Provisória 871, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira prevê o corte do benefício de quem for chamado para o pente-fino, mesmo que o segurado não tenha recebido a carta-convite. Serão 2 milhões de benefícios (pensões por morte, aposentadorias rurais e auxílios-reclusão) que passarão pelo crivo de analistas e peritos do INSS. A suspensão dos pagamentos sem defesa do segurado, advertem advogados, é ilegal.
"Tem que haver a ampla defesa e direito ao contraditório para o segurado. É um direito constitucional, está no Artigo 5º da Constituição Federal, e deve ser garantido", alerta Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
"Caso o benefício seja suspenso mesmo após a apresentação da defesa (no pente-fino e na esfera administrativa), o segurado poderá entrar na Justiça contra o INSS", avalia Renata Severo, do escritório Vilhena Silva Advogados.
O INSS informou ao DIA que "somente haverá suspensão de pagamentos nos casos em que não tenha sido possível realizar a notificação do beneficiário, pelas seguintes formas: por rede bancária, por meio eletrônico; por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício". E confirmou que o prazo inicial para suspensão do benefício são dez dias.
Por conta disso as advogadas advertem: Manter os dados cadastrais atualizados no INSS é de extrema importância.
A MP endurece ainda a concessão de benefícios e faz exigências que batem de frente com o que já foi pacificado na Justiça, como a pensão por morte, por exemplo.
Especialistas orientam segurados a juntar documentos que comprovem união estável, concessão de pensão rural, por exemplo, para o caso de serem chamados pela Previdência.
"A comprovação de união estável ou dependência econômica com prova documental para conceder a pensão por morte vai dificultar a concessão do benefício, mas não vai impedir", avalia Adriane.
A especialista ressalta que hoje em dia o INSS já pede esses documentos, mas a Justiça reconhece e valida a prova testemunhal. "A Súmula 63 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) descarta a necessidade de prova documental para provar união estável (concubinato).
Outro ponto que chama a atenção é o desconto de pagamento indevido que consta na MP. Segundo o documento, "no caso de pagamento maior do que o benefício devido ao segurado, a MP autoriza o desconto do valor recebido indevidamente nos pagamentos seguintes". "A instrução 77 do próprio instituto impede esse ressarcimento", diz.
Fonte: O Dia
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