A Delegacia Sindical em Curitiba do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (DS Curitiba - Sindifisco Nacional) fez uma análise das duas propostas apresentadas neste mês pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para suprir o falso déficit da Previdência. A conclusão é de que os dois caminhos são inaceitáveis.

 

Um dos principais argumentos aqui já apresentados contra a Reforma da Previdência se baseia na falaciosa argumentação em que se baseiam os cálculos que definem que o sistema previdenciário é deficitário. Ainda assim, a Reforma da Previdência é tida pela equipe econômica do novo governo como essencial para a recuperação das contas públicas. E o plano B para o "ajuste fiscal", na hipótese da proposta vir a ser derrotada no Congresso nacional, consiste na desvinculação total das receitas da União, o que pelos danos que pode causar nas despesas sociais do estado, não passa de uma ferramenta de coação para a aprovação da Reforma. A proposta é tão absurda quanto a Reforma, prejudicando atividades básicas para a sustentação da nossa sociedade, como saúde e educação.

 

PLANO A: REFORMA DA PREVIDÊNCIA

No dia 8 de janeiro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a proposta da Reforma da Previdência pretende incluir um regime de capitalização. O economista diz ter recebido ao menos três projetos após o modelo apresentado por Temer, mas acredita que este é o mais efetivo.

 

Antes de assumir o cargo, Guedes disse que era preciso primeiro resolver o atual sistema para depois migrar para o regime de capitalização, que seria mais duro. Também não especificou de que forma esse sistema seria aplicado e nem qual será a idade mínima definida, demonstrando a fragilidade de sustentação do tema. 

 

No caso de aprovação e migração para o regime de capitalização, o custo seria muito alto para o financiamento da aposentadoria de quem está no sistema hoje. Isso porque caso os trabalhadores tenham que bancar as próprias aposentadorias, o governo terá que arcar com esse gasto durante a transição, o que poderia causar ruína nas contas públicas, a depender do modelo. Isso seria como se em um ano de trabalho, toda a riqueza que o Brasil gerasse fosse para financiar a mudança, analisa Carlos Heitor Campani, professor do Instituto Coppead de Administração da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), em reportagem na UOL. O modelo de financiamento privado adotado no Chile tem sido extremamente negativo para quem se aposentou.

 

PLANO B: DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS

Em seu primeiro discurso como ministro da Economia, no dia 3 de janeiro, Paulo Guedes sugeriu um “plano B”, caso a Reforma da Previdência não seja aprovada. A ideia consiste em desvincular, desindexar e desobrigar as despesas e receitas da União, o que seria realizado por intermédio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Dependendo então, da mesma forma que o plano A, do apoio dos parlamentares para a aprovação (3/5 deles). 

 

Para entender como funcionaria e quais seriam os seus impactos, é preciso ter a compreensão de que toda receita arrecadada pelo governo é dividida em dois pilares: a Receita Vinculada (aproximadamente 90%) e a Não-Vinculada (10%). A segunda pode ser utilizada conforme o governo julgar necessário para as despesas, sendo de acordo com a Lei Orçamentária. Enquanto isso, a primeira é destinada a gastos obrigatórios, que são as despesas definidas pela lei.

 

Em 1994, foi criado um mecanismo para flexibilizar o uso da Receita Vinculada, a chamada DRU (Desvinculação das Receitas da União). Essa vem sendo prolongada desde então e, até 2016, correspondia a 20% do valor. Durante o seu governo, o ex-presidente Michel Temer aprovou a ampliação do mecanismo até 2023, além de aumentar a porcentagem para 30%, o que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. 

 

Essa receita é arrecadada das contribuições sociais, das de intervenção no domínio econômico e de taxas já instituídas. Dentro disso, foram estabelecidas algumas exceções, mas os recursos desvinculados superam 100 bilhões de reais, são valores maiores que todo o orçamento da saúde. 

 

Como se não bastasse já a ampliação da DRU, Guedes agora propõe – em tom de ameaça – a total desvinculação das receitas da União. A proposta exigiria alteração na Constituição Federal e dificilmente conquistaria a opinião pública, já que ao desobrigar os gastos em saúde e educação – setores essenciais para toda a população, principalmente para os mais pobres, estimula um impacto social insustentável. Trata-se muito mais de uma manobra do rentismo para drenar os recursos do povo brasileiro, subtraindo receitas de setores essenciais como alimentação e saúde e direcionando para pagamento aos bancos de juros exorbitantes da nossa obscura dívida pública. Nas palavras da AFRFB, Maria Lúcia Fattorelli: “esse é o maior sistema do mundo de transferência de recursos dos mais pobres para o setor bancário”.