Preocupados com as eleições do primeiro e do segundo turno, os brasileiros não se deram conta de uma importante publicação do Tribunal de Contas da União, lançado na primeira semana de outubro, e disponível no site da instituição. Trata-se do "Painel de Renúncias Tributárias Federais"." A imprensa também passou batida. O "Painel"" mostra, num retrato de corpo inteiro, o tamanho de um rombo virtual nas contas da União.

 

Trata-se de um rombo virtual, com efeito. Dinheiro que não entrou para os cofres públicos, que nem sequer está programado nos orçamentos anuais. Mas poderia ter entrado se um aranzel de leis, decretos e portarias não concedesse a vários agentes econômicos um sem número de isenções e outras formas de deixar de arrecadar os tributos gerados. Todas essas formas de benefícios e privilégios são conhecidas genericamente pela denominação "renúncias tributárias" ou, na linguagem da Secretaria do Tesouro Nacional, "gastos tributários"."

 

"Nestes tempos de crise nas contas públicas, com déficits recorrentes e dificuldades de toda ordem para o cumprimento das metas fiscais, lançar luz sobre as informações referentes às renúncias tributárias pode contribuir para tuna maior compreensão sobre as decisões dos governos e do Estado na concessão de benefícios tributários e os seus possíveis resultados"," diz o redator do relatório divulgado pelo TCU.

 

Renúncias tributárias decorrem de decisões do poder público de não arrecadar tributos de determinados contribuintes – em geral visando o alcance de objetivos econômicos, sociais ou de desenvolvimento regional. Funcionam, às vezes, como incentivo ao desenvolvimento de certos setores da economia considerados, pelo governo, estratégicos para o crescimento econômico.

 

Deste modo, são recursos governamentais aplicados de forma indireta, ou seja, sem transitar pelo orçamento público. "A utilização de renúncias tributárias corno meio de financiamento de políticas públicas tem se intensificado ao longo dos anos, conforme demonstrado anualmente nos Relatórios sobre as Contas do Presidente da República"," afirma o TCU.

 

O TAMANHO DO ROMBO

O Painel de Renúncias Tributárias Federais revela que, apenas nos últimos seis anos, o montante de recursos renunciados atingiu cifra superior a R$ 1,5 trilhão, quantia consideravelmente maior do que o gasto anual com a rolagem da dívida pública.

 

Somente a renúncia fiscal do exercício de 2017, projetada em R$ 275 bilhões, equivale a cerca de 2,3 vezes o déficit primário da União registrado naquele ano (R$ -118,4 bilhões). Para 2018, o valor projetado alcançou R$ 283 bilhões, o que equivale a cerca de 21% da arrecadação de receitas tributárias.

 

O volume desses recursos escandaliza, especialmente nesse contexto de restrição fiscal severa que a União enfrenta nos últimos anos. Em tempos de prosperidade, a aplicação de recursos públicos por meios diversos do orçamento da União já deve ser objeto de cautela por parte do controle externo e da sociedade, considerando os problemas variados que cercam esses instrumentos, como: falta de transparência quando da criação e concessão dos benefícios, ausência de informações sobre os beneficiários complexidade que gera no sistema tributário, desigualdade de tratamento entre contribuintes possível ineficiência e ineficácia, abertura de brechas para divisão e evasão, entre outros. Adiciona-se a isso o caráter permanente da maioria desses benefícios – que não se sujeitam anualmente ao crivo do Padamento, como ocorre com as despesas orçamentárias.

 

Portanto, averte o TCU, "quando há uma carência de recursos para consecução das políticas públicas e, até mesmo, para o regular o funcionamento da máquina administrativa, há que se discutir com maior atenção as alternativas de intervenção governamental escolhidas"."

 

A criação de benefícios tributários e o crescimento dos respectivos valores renunciados ao longo dos anos constituem risco potencial para a retomada do equilíbrio fiscal e o alcance de metas e resultados planejados, diagnostica o TCU. Uma eventual eliminação de desonerações sem sustentação em resultados positivos na economia ou para a sociedade pode ser um caminho relevante para atenuar o déficit fiscal persistente da União, mas também pode gerar consequências funestas. A coisa deve ser manipulada com extrema cautela.

 

A Emenda Constitucional 95/2016 (Teto de Gastos) previu limites para as despesas primárias da União por vinte anos, muna tentativa de conter o crescimento continuado dessas despesas em um contexto de queda significativa da arrecadação federal e, assim, buscar a retomada do equilíbrio fiscal. Todavia, salienta o TCU, ainda não foi estabelecido mecanismo equivalente para conter o crescimento desmedido das renúncias de receitas. Dessa forma, ainda há essa fragilidade do arcabouço normativo relativo às finanças públicas, o que dificulta o alcance de uma política fiscal eficaz no sentido de equilibrar as contas e, assim, controlar num quadro sustentável a dívida pública.

 

Diz o TCU que o objetivo do painel é" fomentar o controle social ao disponibilizar informações para o acompanhamento e a fiscalização das renúncias." As informações são apresentadas por tributo, fruição de governo e gasto tributário, podendo ser consultadas de forma regionalizada. "Essa é uma primeira iniciativa de tornar a consulta às informações de renúncias fiscais mais amigável ao controle externo e ao cidadão"," explica o Tribunal.

 

Esclareça-se que os dados se restringem às renúncias enquadradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no conceito de "gasto tributário"," que compõem a série de publicações daquele órgão intitulada "Demonstrativo de Gastos Tributários"." Esses demonstrativos são publicados anualmente em cumprimento ao disposto no parágrafo 6o do art. 165 da Constituição Federal. Para elaboração do painel foram utilizados os dados constantes do documento "Demonstrativo de Gastos Tributários"," Ano Calendário 2015 - Série 2013 a 2018, disponível na página da RFB na internet.

 

O relatório que embasou o Acórdão 1.205/2014-TCUPlenário, da relatoria do ministro Raimundo Carreiro, também disponível no site do TCU, contém uma contextualização conceitual e identifica os problemas crônicos associados às renúncias tributárias. Recomenda--se para quem queira profundar-se na abordagem científica da questão.

 

GOVERNO BOLSONARO

Ainda não se sabe como o próximo governo da União vai lidar com a questão. O presidente eleitor Jair Bolsonaro não se manifestas sobre tais temas. Ele deixa para Paulo Guedes, já indicado futuro ministro da Economia, o anúncio da posição oficial do governo entrante.

 

Mas a imprensa também não o tem questionado sobre isso. Até agora, o foco do futuro ministro é a reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional. O futuro ministro quer a reforma ainda este ano. Caso seja aprovada ainda durante a gestão Temer, esta reforma será apenas uma primeira etapa da reforma global. No próximo anos, outro projeto será envido ao Congresso ampliando a reforma que está sendo votada.

 

 

Fonte: Diário da Manhã (Anfip)