A proporcionalidade nos proventos de servidores públicos aposentados por invalidez, prevista na Constituição, foi duramente criticada em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta terça-feira (9). O objetivo da reunião foi debater a PEC 56/2014, que acaba com o tratamento diferenciado por tipo de invalidez, bastando a constatação da incapacidade laboral, comprovada por perícia médica.

Pela regra vigente, quem começou a trabalhar em órgão público até a publicação da Emenda Constitucional 41, em dezembro de 2003, e se aposenta por invalidez permanente só recebe proventos integrais se a incapacidade decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Na visão da diretora-adjunta de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Maíra Giannico, a diferenciação atual é injusta porque o Estado deixa de proporcionar o benefício integral no momento em que o servidor mais precisa de recursos para se manter.

— A PEC 56/2014 é benéfica porque extingue a maldade dessa proporcionalidade, independentemente das circunstâncias e da data de ingresso no funcionalismo público — ressaltou.

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, também lamentou a proporcionalidade. Ele lembrou que existem mais de 2 mil doenças incuráveis catalogadas pela ciência e ressaltou que a maioria dos pedidos de integralidade dos proventos precisa ser judicializada.

— Para se tratar, para prover o sustento de sua família e continuar sua vida, muitos servidores passam a receber uma parcela pequena de sua remuneração, e é isso que precisamos reverter — disse.

A assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides Gadelha Campos, também ressaltou a importância do assunto para a parcela de servidores que sofre consequências de fatos imprevisíveis, como incapacidades físicas e intelectuais. Segundo a especialista, todas as pessoas estão sujeitas a essas situações e, por isso, seus direitos devem ser resguardados, não havendo diferenciações.

— A distinção na concessão do benefício é um erro que já vem de muito tempo. É uma redação antiga, que precisa ser revista, justamente como estamos fazendo agora, com a PEC 56.

Renda insuficiente

O coordenador do Grupo Vítimas da Invalidez (GVI), José Antônio Milet Freitas, também defendeu a PEC 56/2014. Segundo ele, a paridade e a integralidade eram esperadas em 2012, com a aprovação da Emenda Constitucional 70, mas não aconteceram.

Milet Freitas ressaltou ainda que o rol de doenças que podem resultar em aposentadoria é direcionado aos integrantes do Regime Geral da Previdência Social, e não aos servidores públicos. Aposentado por invalidez com proventos integrais, ele afirmou que teve a renda diminuída para 56% quando o benefício foi revisto, em 2012.

— Existem outros casos, como o de um funcionário que teve a renda diminuída para 45% do salário, em Novo Hamburgo [RS]; 66,7%, no Rio de Janeiro; 43%, em São Paulo, e cerca de outros 40 testemunhos de pessoas que tiveram sua aposentadoria colocada lá embaixo. Eu, por exemplo, preciso do alto custo [programa federal para medicamentos de alto custo] do governo, porque meus remédios são caríssimos e o salário que recebo mal dá para as despesas.

Na opinião do diretor financeiro da Pública Central do Servidor, Márcio Costa, o servidor público aposentado por invalidez está triplamente prejudicado: além de estar acometido por doença, arca com o alto preço dos medicamentos e sofre com consequências psicológicas.

— Essa pauta é um direito nosso e a gente cerra fileira firmemente, com um movimento para que a proposta seja aprovada no Senado no tempo mais breve possível — sinalizou.

Tramitação

A PEC 56/2014 aguarda votação no Plenário do Senado, onde já passou por uma discussão em primeiro turno. O vice-presidente da CDH e autor do requerimento da audiência, senador Paulo Paim (PT-RS), se comprometeu com a causa e disse que aguardará o melhor momento para pedir a votação da proposta.

Caso o texto seja aprovado, as aposentadorias por invalidez permanente já concedidas deverão ser recalculadas, e a regra será extensiva a todos os servidores titulares de cargos efetivos da União. Se a aprovação acontecer sem alterações no texto que veio da Câmara, a proposta será promulgada.

Fonte: Senado Notícias