O Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco/AL) vai acionar a Justiça contra a criação pelo governo do Estado da empresa Alagoas Ativos S.A. A direção da entidade se posiciona contra a nova organização pública, destinada a operações de crédito e gestão da dívida pública, além de coordenar Parceria PúblicoPrivada (PPP), por considerá-la inconstitucional.

A presidente do Sindifisco, Lúcia Beltrão, confirmou ontem que a entidade já realiza estudos para mover a ação. Como o pedido é de inconstitucionalidade, de acordo com a lei, somente poderá ser feito por partido político, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e confederações sindicais. Segundo Lúcia, a entidade representativa dos fiscais de tributos estaduais vai acionar a confederação nacional da categoria para mover a ação na Justiça.

O Sindifisco/AL e outras entidades sindicais, como o Sindjus, Sintufal e Sintietfal, já haviam demonstrado preocupação com a criação de mecanismos como a Alagoas Ativos S.A. e promovido encontro, no último mês de junho, para debater sobre o tema. Os sindicatos também contam com apoio do Núcleo Alagoano pela Auditoria Cidadã da Dívida Pública no combate à adoção de empresas como a Alagoas Ativos S.A., que, para eles, pode quebrar o Estado financeiramente com a liberação legal para a contratação de operações de crédito no mercado financeiro.

"A Alagoas Ativos é um lobo em pele de cordeiro.

Isso é uma praga que tem se alastrado pelo mundo inteiro, mas é uma prática extremamente nociva à sociedade. No momento que se tem uma empresa desse porte com capacidade de operar como se fosse um governo paralelo, isso é muito perigoso.

Pela lei, a empresa pode fazer tudo o que o governo faz, mas atuando como uma estatal não dependente, quer dizer, não é contro lada pelo Estado. É financiada com recursos públicos, mas atua com características privada", alertou a presidente do Sindifisco.

Para Lúcia Beltrão, os gastos públicos precisam obedecer ao que determina a Constituição e normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que deixam de ser cumpridas pela atuação da empresa estatal, conforme constante na Lei Estadual 7.893 de 23 de junho de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa Estadual e que criou a Alagoas Ativos S.A.

A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã, Maria Lúcia Fatorelli, esteve em Alagoas em seminário promovido pelos sindicatos, para chamar a atenção aos riscos que a Alagoas Ativos S.A. poderá trazer ao Estado e se posicionar também contra a medida, que poderá tomar de caráter nacional, já que há em tramitação no Senado projeto de autoria do senador José Serra à regularização de empresas como a estatal alagoana.

No último dia 14, inclusive, aconteceu audiência pública, em Brasília, solicitada pela Comissão de Finanças do Senado, para debater o projeto em questão, ocasião em que diversas entidades se posicionaram contra. O projeto de Serra "altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados".

"Isso só privilegia bancos e instituições financeiras.

É similar à questão das conhecidas letras podres do Tesouro Estadual, que fez a dívida pública alagoana crescer, só que a Alagoas Ativos S.A. pode ser ainda pior, pois está instituída por lei. Com o crescimento da dívida, por exemplo, pode faltar dinheiro para custear os serviços essenciais do Estado à população.

Se hoje a gente tem controles sobre os gastos públicos e a situação está complicada, imagine flexibilizando mais ainda. Não é nada pessoal por parte do Sindifisco, mas estamos bastante preocupados com essa nova empresa estatal", reforçou Lúcia Beltrão.

De acordo com coordenadora nacional da Auditoria Cidadã, Maria Lúcia Fatorelli, em publicação do Sindifisco, um dos argumentos mais utilizados pelos gestores públicos, para a criação das empresas com autorização para contratar operações de crédito é promover a redução da máquina pública e dos custos do governo.

Porém, ela destacou também que países citados pelos governantes locais como exemplo de austeridade, na prática possuem mais servidores proporcionalmente que o Brasil.

"Com base em estudos do Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada], no Brasil há 5,52 servidores por grupo de mil habitantes. Na Alemanha, esse número é de 6,10 por mil habitantes; no México, 8,46; nos EUA, 9,82, e na Coreia do Sul, 11,75 por mil habitantes. Portanto, o que precisamos é valorizar, melhorar e aperfeiçoar o sistema público que já temos.

O fortalecimento das instituições públicas está ligado diretamente ao desenvolvimento sustentável do Brasil", ponderou.

O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, defendeu a criação da Alagoas Ativos S.A., por considerála como modelo inovador experimentado "no mundo inteiro". "No Brasil, a maioria dos estados e capitais já adotou a sistemática com grande sucesso.

Aliás, o modelo do fundo alagoano de parcerias, gerido pela Alagoas Ativos, tem sido elogiado pelas agências financeiras multilaterais, bem como pelos principais especialistas do País".

A Alagoas Ativos é um lobo em pele de cordeiro" LÚCIA BELTRÃO Presidente do Sindifisco/AL

Fonte: Gazeta de Alagoas