Foi aprovado na Assembleia realizada nesta quinta e sexta-feira (01 e 2/8) nas unidades da RFB em Campinas e Jundiaí um manifesto repudiando as resoluções da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que submete os Auditores-Fiscais, nas áreas alfandegadas, à inspeção de segurança por agentes contratados pelo operador aeroportuário.

O manifesto destaca que tais normas contrariam os preceitos constitucionais que garantem, nestas áreas, a precedência dos servidores do Ministério da Fazenda como autoridade sobre os demais setores administrativos.

O texto também manifesta solidariedade à “Carta dos aduaneiros do Recife ao Secretário da Receita Federal do Brasil”, datada de 26 de julho de 2013 e que também trata das resoluções da ANAC. (Leia a íntegra do manifesto).