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Comissão do Senado aprova nova regra para benefício fiscal

Sob protestos da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou, nesta terça-feira (5), projeto que regulamenta a concessão de benefício fiscal no país.

Na opinião da Unafisco, o projeto — que depende de aprovação do plenário do Senado — flexibiliza as normas para a instituição de programas de parcelamento de dívidas tributárias, o chamado Refis, provocando prejuízos aos cofres públicos.

De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o projeto altera a Lei de Responsabilidade de Fiscal. O relator da proposta é o senador Armando Moteiro (PTB-PE).

Nele, considera "benefício de natureza tributária a desoneração legal de tributo, em exceção a sua legislação de referência". O projeto cria o conceito de benefício fiscal para aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mas o texto não inclui o perdão de juros e de multas, nem o alongamento das dívidas, nessa definição de incentivo fiscal.

Para a Unafisco, essa omissão permitirá a concessão de perdão de juros e multas, bem como prazos alongados de pagamento de tributos, sem que seja submetida aos requisitos definidos pela atual legislação sobre o tema.

O diretor de Assuntos Técnicos da Unafisco, Mauro Silva, afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal é a base de pareceres da Receita Federal sobre programas de parcelamento de dívidas.

E, segundo essa legislação, todo o benefício fiscal deve ser acompanhado de previsão de impacto e compensação no Orçamento. Na opinião da Unafisco, com a nova redação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia fiscal sofrida com o Refis não será mais enquadrada na lei.

A autora do projeto discorda dos auditores. "Não tem nada a ver com o Refis. [O projeto] trata exclusivamente de fazer um regramento para incentivos fiscais", disse a senadora Lúcia Vânia.

Segundo a senadora, o projeto foi amplamente discutido no Senado, sendo elogiado até mesmo pela Receita Federal.

Lúcia Vânia afirmou também que a intenção da Unafisco é incluir, neste projeto, regras para o Refis, que permite prazo de até 15 anos para parcelamento de dívidas.

"Eles [os auditores] querem colocar um jabuti dentro do projeto para regulamentar o Refis. Eles têm razão. O Refis precisa ser regulamentado. Mas não cabe aqui", disse a senadora.

Ainda segundo Silva, diretor de Assuntos Técnicos da Unafisco, o texto não fixa limites para a vigência dos incentivos fiscais, exigindo apenas que esses benefícios sejam avaliados a cada dois anos.

O projeto — relatado por Monteiro — cria mecanismos para a fiscalização desses incentivos fiscais. O texto determina ainda que os governos informem metas de política pública a serem alcançados com a instituição de incentivos.

Anualmente, governos, prefeituras e União deverão encaminhar relatórios ao Legislativo, com dados sobre os benefícios tributários vigentes, estimativa de renúncia e apresentação do resultado obtido com a medida.

O relatório deverá ser analisado com a proposta orçamentária a ser apreciada pelo Legislativo.

 

 

 

Fonte: Folha de S. Paulo

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