As propostas de alteração no Regimento Interno da Receita Federal, conforme vem sendo noticiado e confirmado pelo Secretário Carlos Alberto Barreto em reunião com a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindifisco Nacional realizada no dia 23 de julho, poderão representar graves prejuízos à fiscalização aduaneira em todo o país, uma vez que há a possibilidade de as atividades de fiscalização de zona secundária ser submetidas a diretrizes que orientam procedimentos fiscais relativos aos tributos internos.

Além das mudanças no Regimento Interno, a edição da portaria ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) nº 278, de 10 de julho de 2013, também tem sido motivo de insatisfação, pois submete os Auditores-Fiscais aduaneiros à inspeção pessoal de segurança realizada por funcionários contratados pelo operador (público ou concessionário) do aeroporto, contrariando a precedência garantida pela Constituição (Art. 37, inciso XVIII).

Para o Auditor-Fiscal Dão Real Pereira dos Santos, faltam informações sobre o conteúdo destas mudanças, pois a Secretaria da Receita Federal não disponibilizou para a categoria as minutas de proposta de alteração.

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