Em nova demonstração de indignação da categoria com os desdobramentos dados ao PL 5864/2016, nesta segunda (14) entregaram seus cargos de direção 26 Auditores-Fiscais, sendo 12 Presidentes de Turma (e substitutos) da Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR e 14 Delegados ou Inspetores-Chefes (e substitutos) de unidades da 3ª Região Fiscal (composta por Ceará, Piauí e Maranhão). O ato demonstra a indignação em relação ao substitutivo apresentado pelo relator Wellington Roberto na Comissão Especial, na última quarta (09). Na DRJ/FOR, o ato de entrega dos cargos ao Delegado de Julgamento aconteceu mediante a leitura de uma carta destinada aos administradores da Receita Federal. 

A ação acontece de forma semelhante em todo o país, com cerca de 1.300 entregas de funções de chefia ou de cargos em comissão, incluindo chefias de unidades da RFB. É o que se verificou, por exemplo, na 1ª RF (DF, GO, TO, MT e MS),  na 4ª RF (AL, PB, PE e RN), na 7ª RF (ES e RJ) e na 10ª RF (RS). 

A crise também levou a vários pedidos de desligamento de integrantes de equipes especiais ao longo do país, como, por exemplo, na equipe Regional de Fiscalização de Maiores Contribuintes da 1ª RF, nas equipes que desenvolvem os diferentes módulos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), nas equipes de Programação e Fiscalização de Maiores Contribuintes da 3ª RF e da 9ª RF, e na equipe Regional de Programação, Avaliação e Controle da 5ª RF (BA e SE). 

Há ainda fortes sinalizações de entrega de mais cargos e funções, a depender, sobretudo, da urgente atuação do Governo Federal na defesa do que fora acordado com os Auditores-Fiscais em março passado. 

Por conta desse cenário, está deliberada pela categoria greve nesta quarta e nesta quinta (16 e 17), mantendo o regime de operação padrão na área aduaneira, com desembaraço zero, e com várias ações de mobilização em diversas áreas da Receita Federal.  

Entenda o movimento  

Em março, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil firmaram acordo com o Governo Federal, após mais de um ano de negociações. Imediatamente, a categoria retornou às suas atividades plenas. No entanto, o Governo somente enviou em julho ao Congresso Nacional o texto legal para implementação dos termos acordados, o que implicou no descumprimento parcial do acordo, pois inviabilizou a implementação do reajuste já no mês de agosto deste ano.  

No final de julho, o Governo Federal enviou o PL 5.864/2016 ao Congresso Nacional. Após ser criada uma Comissão Especial para avaliar o projeto de lei, o deputado relator Wellington Roberto (PR/PB) produziu um relatório e um substitutivo que indignaram a categoria, em virtude de promoverem grandes alterações que desvirtuaram o acordo obtido junto ao Governo Federal, em março de 2016. Tais alterações desmontam a estrutura funcional dos cargos, geram confusão administrativa, compartilham prerrogativas, equiparam indevidamente cargos com níveis distintos de atribuições e responsabilidades e, ainda, dá margem à abertura de indicações políticas para chefias da RFB. 

Em virtude desse cenário de desfiguração do PL 5.864/16, em Assembleia Nacional no dia 14 de outubro, os Auditores-Fiscais aprovaram a greve, que tem se mantido nas avaliações posteriores.

Os Auditores-Fiscais são fundamentais não só para o provimento de recursos financeiros para o Estado, mas também no combate a crimes como sonegação fiscal, contrabando, tráfico de drogas e armas e lavagem de dinheiro, razão pela qual é urgente a aprovação dos mínimos dispositivos protetivos inseridos no PL.  

Para a categoria é inadmissível qualquer retrocesso na pauta mínima acordada, tendo em vista que inúmeras concessões já foram feitas em prol do consenso durante o longo processo negocial.

Fonte: Sindifisco Ceará