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Para Especialistas, Transparência do Fisco Reforça Autoridade do Auditor

16 de novembro de 2016

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Cerca de 70 Auditores Fiscais participaram da quarta edição do seminário “O Sigilo Fiscal no Brasil”, realizado em Vitória (ES), na sexta-feira (11/11). O evento, que faz parte do Projeto Auditor Valorizado, do Sindifisco Nacional, foi promovido pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) em parceria com a DS (Delegacia Sindical) Espírito Santo. O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, integrou a mesa de abertura, acompanhado do superintendente-adjunto da 7ª Região Fiscal, Luiz Henrique Casemiro, e do presidente da DS, Luciano Zamilute Teixeira.

 “Esse é um tema muito importante para a categoria e é preciso intensificar as discussões sobre a abertura dos dados fiscais para a sociedade”, afirmou Damasceno, ao comentar que o modelo de ciclo de debates realizados em todas as regiões do País – seminários sobre o sigilo fiscal já ocorreram em Recife (PE), Manaus (AM) e Porto Alegre (RS) – também foi adotado pela DEN na discussão da LOF (Lei Orgânica do Fisco), resultando na elaboração da minuta do Projeto de Lei pela RFB.

Após a abertura do evento, a mesa foi composta por representantes dos Auditores Fiscais, da comunidade acadêmica, da sociedade civil e dos contribuintes, além de especialistas em Direito Tributário, para tratar dos limites do sigilo fiscal, sob a ótica de valorização do cargo de Auditor Fiscal da RFB (Receita Federal do Brasil). Os trabalhos foram conduzidos pelo professor de Direito Tributário da FGV (Fundação Getúlio Vargas), Eurico de Santi, que apresentou o resultado de um estudo sobre o tema, encabeçado por ele a pedido do Sindifisco Nacional.

Ao discorrer sobre o estudo, de Santi afirmou que o sigilo fiscal resulta na “invisibilidade da Receita Federal”, fazendo com que o trabalho do Auditor não seja percebido pela sociedade e, portanto, não tenha o devido reconhecimento. Diante disso, o professor defendeu a abertura das informações, explicando que a quebra do sigilo fiscal – velado pelo artigo 198 do CTN (Código Tributário Nacional) e por normas internas da RFB – não violaria as garantias individuais previstas na Constituição. “É preciso separar as coisas. Pagar tributo não tem nada a ver com a esfera íntima e privada do contribuinte. Trata-se de uma obrigação legal”, ressaltou.

A tese também foi defendida pelo professor de Direito Privado da FGV-SP e co-autor do estudo, André Rodrigues Corrêa. “Temos que questionar até que ponto essa informação é só minha [contribuinte] ou de toda a sociedade, considerando que a obrigação de pagar impostos é pública”, ratificou. Para ele, os dados concernentes ao Fisco, como os relacionados à arrecadação, sonegação ou à aplicação de multas, devem ser acessíveis, em níveis diferenciados e mediante critérios claros estipulados pela Administração. “O acesso irrestrito também pode ser perigoso”, ponderou.

Os autores do estudo defenderam que a transparência também poderá fazer com que os exemplos de bons ou maus pagadores se tornem referências para toda a sociedade, influenciando na tomada individual de decisões e contribuindo com a redução da sonegação. “Saber que outras pessoas têm acesso à informação incentiva a pagar. O olhar do outro constrange”, elencou Corrêa.

Reconhecimento – Os palestrantes do seminário foram unânimes ao afirmar que a transparência do Fisco reforçaria a autoridade do Auditor Fiscal, ao dar visibilidade aos atos praticados em cumprimento à lei fiscal. Observaram, contudo, que é preciso trabalhar em outras frentes para construir um cenário de valorização da categoria. Uma delas, explanada pelo ex-ministro da CGU (Controladoria Geral da União) e do Planejamento, Auditor Fiscal aposentado Valdir Moysés Simão, diz respeito à aproximação da Receita Federal com o cidadão.

Simão avaliou que a burocracia e a modernização do Fisco acabaram por gerar um distanciamento, ainda maior, do contribuinte. Ele afirmou que, diferentemente do que se pregava uma década atrás, hoje é necessário afastar o conceito de “administração gerencial”, focada apenas na efetividade, e promover a aproximação com o cidadão, que se tornou mais crítico e participativo na esfera social. “É preciso trazer o cidadão pro centro da mesa, e com transparência”, pontuou. “O órgão não pode virar as costas para a sociedade, mas deve falar olho no olho”, completou o palestrante.

Para Simão, a ressignificação da Receita Federal – e consequentemente do Auditor Fiscal – passa pela conquista do contribuinte, por meio da substituição do “braço forte” pela “mão amiga”. Esse novo relacionamento, segundo o ex-ministro, traria mais confiança para o contribuinte, impactando positivamente no ambiente de negócios e favorecendo, inclusive, as importações e exportações.

O mesmo ponto de vista foi compartilhado por um dos advogados mais conceituados em Direito Tributário no país. Luiz Peroba afirmou que é preciso afastar do Auditor Fiscal o estigma de sancionador. “A página dele não é a policial, mas talvez a de economia. É nisso que ele vai ser valorizado”, disse. “Precisamos questionar onde a sociedade vai enxergar que o Auditor Fiscal realmente interfere na sua vida”, acrescentou.

Os representantes da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Oziel Estevão, e da empresa Telefônica, Maurício Rodrigues de Lima, também participaram dos debates representando os contribuintes. Eles discutiram temas como a burocracia, a falta de clareza nas regras do Fisco e a complexidade da estrutura tributária brasileira. Já a auditora aposentada do TCU (Tribunal de Contas da União) e presidente da ONG Moral, Elda Mariza Fim, falou sobre a importância da participação da sociedade civil organizada na fiscalização e no controle da arrecadação de tributos, no contexto do sigilo fiscal e da transparência.

No encerramento do seminário, o presidente da DS Espírito Santo agradeceu aos participantes e externou a satisfação pelo êxito do evento. “As discussões foram muito enriquecedoras e trouxeram um aperfeiçoamento técnico, que é prioridade no nosso sindicato”, concluiu Luciano Zamilute Teixeira. O ciclo de seminários “O Sigilo Fiscal no Brasil” prosseguirá em outras regiões do país e será finalizado, em Brasília (DF), em 2017.

Além do presidente Cláudio Damasceno, a DEN foi representada, no evento em Vitória, pelo segundo vice-presidente Luiz Henrique Franca, pelo secretário-geral Rogério Calil; pelo diretor-secretário Pedro Egídio Oliveira; pelo diretor-adjunto de estudos técnicos, Edson Vieira; e pela gerente do Departamento Jurídico, Priscila Baccile.

Campanha salarial – O presidente do Sindifisco Nacional aproveitou a oportunidade para levar aos Auditores Fiscais os informativos sobre a campanha salarial, considerando a aprovação do relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB), na Comissão Especial do PL 5864/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados. Os filiados fizeram questionamentos sobre o atual cenário político que envolve a matéria e sobre as estratégias da DEN para reverter as perdas na pauta não-remuneratória.

Fonte: Sindifisco Nacional

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