EXCESSO DE EXAÇÃO, PARA FINS TRIBUTÁRIOS E ADUANEIROS, COMO CRIME HEDIONDO É OPORTUNISMO INACEITÁVEL!

Em defesa do Fisco brasileiro é urgente barrar a aprovação da Emenda do senador Álvaro Dias (PSDB/PR)

 

Nas últimas semanas o país foi sacudido por uma onda de manifestações populares como há muito não se via. Deflagradas, a princípio, por um movimento contra o aumento das tarifas de transporte público, em poucos dias as manifestações arrastaram milhões de pessoas às ruas das principais cidades brasileiras em protestos difusos, mas que, em geral, refletiam um sentimento de insatisfação com as políticas sociais de maior impacto na vida dos cidadãos.

Na ânsia de dar respostas rápidas a essas manifestações e tentar garantir a sua sobrevivência política, tanto os Governos (em todos os níveis) quanto o Parlamento adotaram uma série de medidas, muitas delas há muito engavetadas e que foram aprovadas de forma apressada e sem o devido debate.

Foi o caso do Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2011, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que inclui delitos relacionados à corrupção como crimes hediondos, aumentando as penas e dificultando a concessão de benefícios para os condenados.

De forma oportunista, aproveitando-se do clima criado pelas manifestações, que de forma justa repudiam a corrupção, o Senador Álvaro Dias (PSDB/PR), Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), incluiu uma emenda no projeto que incluiu na lei de crimes hediondos, entre outros, o excesso de exação.

Da forma como está, o Projeto - já aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados - representa um sério risco á atividade do Fisco em todo o país. Se for aprovado, o agente público que atua na fiscalização tributária irá trabalhar sob uma “Espada de Dâmocles”, pois está sujeito a uma denúncia por cobrar tributos a menos ou, em caso contrário, por excesso de exação.

Ao invés de combater a sonegação, que é um crime contra toda a sociedade brasileira, emenda do Senador do PSDB visa criminalizar e fragilizar a fiscalização.

A sociedade, por outro lado, não tem ampla consciência de que o sonegador ou fraudador pode, de forma imoral, livrar-se da aplicação da pena por crime tributário simplesmente pagando o tributo que deixou de recolher.

A emenda Álvaro Dias é, enfim, um fato gravíssimo que requer uma mobilização ampla e coordenada e que não pode ficar limitada apenas à atuação da Diretoria de Assuntos Parlamentares. Assim, cabe à Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindifisco Nacional empregar os mais amplos meios políticos, de forma articulada com as entidades que representam os servidores do Fisco das três esferas federativas, para barrar essa ameaça e esclarecer a sociedade sobre os riscos aí contidos.

Barrar o retrocesso da emenda Álvaro Dias é tarefa prioritária do Sindifisco  Nacional!