A Secretaria de Fazenda de Santa Catarina enviou à Frente Parlamentar Catarinense nota de apoio aos Auditores Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) no que diz respeito à defesa das prerrogativas da Classe no PL 5864/16, que trata das pautas remuneratória e não-remuneratória da categoria. No documento, o secretário Antonio Marcos Gavazzoni se manifesta pela aprovação do PL com a redação original enviada pelo Executivo à Câmara dos Deputados e exalta o trabalho e o profissionalismo dos Auditores Fiscais.

Ao defender a aprovação do PL, o secretário afirma que as decisões que envolvem a administração tributária nacional devem observar os princípios constitucionais que embasam a administração pública e ser tomadas com base em informações e critérios técnicos. “As emendas [aceitas pelo relator na Comissão Especial] comprometerão o caráter de profissionalismo e isenção com que são tratadas as atividades de fiscalização da Receita Federal do Brasil”, alerta Gavazzoni.

A nota esclarece que os portos de Imbituba, Itajaí, Navegantes, São Francisco do Sul e Itapoá são diretamente afetados pelas paralisações dos Auditores, com reflexos, também, na fronteira terrestre com a Argentina e no Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis.

O secretário afirma que a greve da categoria “gera um acúmulo de cargas nos portos e aeroportos, causando prejuízo aos importadores, pelo atraso na recomposição de seus estoques e pelo aumento nos custos de armazenagem”. Com forte vocação para o comércio exterior, Santa Catarina exportou, somente em setembro, mais de R$ 640 milhões, sendo metade desse valor referente a produtos perecíveis.

A íntegra da nota, datada de 24 de outubro, está disponível aqui.

Fonte: Sindifisco Nacional